Constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre importações
Na semana passada o STF julgou o tema 1094, por meio do RE 1221330, referente a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as importações, sejam elas realizadas com habitualidade...
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A implementação do home office em meio a pandemia
Pode-se dizer que 2020 foi um ano bastante atípico. Em meio a pandemia do COVID19, as empresas se depararam com um cenário caótico inimaginável poucos meses atrás. Não sabemos...
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Medida Provisório que prevê a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021 é prorrogada
Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisório nº 959/2020 por mais 60 dias. Entre outras disposições a MP 959 prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de...
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PODERES CONCEDIDOS AO SÍNDICO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
Em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19 e as restrições de aglomeração social, surge o problema da necessidade de reuniões condominiais para eleição de síndicos, deliberação sobre gasto,...
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Transações Fiscais em decorrência do COVID-19
Em decorrência da pandemia foram publicadas algumas portarias que possibilitam a transação extraordinária, ora a negociação das dívidas com a União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto...
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COVID-19: TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE MULTA, JUROS E ENCARGOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, regulamentou a chamada Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. A medida é mais uma dentre tantas criadas no...
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QUAL A IMPORT NCIA DE REALIZAR UMA ANÁLISE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM) NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS?
BREVE HISTÓRICO DA IMPLEMENTAÇÃO DA NCM NO BRASIL Considerando que o Brasil faz parte do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, o Tratado de Assunção estabeleceu, a partir de...
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MP 936 É APROVADA PELO SENADO
A MP 936, que regulamenta programas importantes criados para o enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, foi aprovada nesta terça feira (16/06) pelo Senado. O texto,...
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COMO A EMPRESA DEVE PROCEDER EM CASOS DE SUSPEITA OU CONTAMINAÇÃO POR COVID-19
Estamos vivenciando uma nova era em todos os sentidos em razão de uma situação que assola o mundo inteiro: COVID-19. Essa nova era compreende no aumento de utilização de...
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TJSP defere pedido de condenado por tráfico de drogas, para desindexar do buscador do Google reportagens que detalhavam os fatos do crime
O direito ao esquecimento – discutido há muito tempo nos EUA e na Europa – é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda...
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