INCIDE ITBI SOBRE O VALOR DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO QUE EXCEDER CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
A operação de integralização do capital social através da incorporação de imóveis é muito comum em planejamentos sucessórios para a redução da carga tributária. O caso em questão se...
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DIFERENÇA ENTRE TELETRABALHO E HOME OFFICE
O teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho remoto, não é prática nova no âmbito das relações trabalhistas. Em razão da praticidade, comodidade e economia que este regime...
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É INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador à empregada a título de salário-maternidade no período de licença....
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Parecer preliminar do Congresso Nacional sinaliza à data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 14/08/2020
O relator do congresso nacional da análise em conversão de lei da medida provisória de n.º 959/2020, o deputado Damião Feliciano emitiu parecer parecer preliminar, no sentido de não...
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CRÉDITO DE PIS E COFINS NO REGIME MONOFÁSICO EM OPERAÇÕES À ALÍQUOTA ZERO
Recentemente, ao julgar o REsp nº 1.861.190, o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o entendimento de que as empresas podem creditar-se de PIS e COFINS, não-cumulativo,...
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RESTRIÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS – SERVIÇO ESSENCIAL?
Com a chegada do inverno no Estado de Santa Catarina e o consequente aumento dos casos de COVID-19, recentemente, prefeitos de várias regiões catarinenses promulgaram Decretos Municipais que restringem...
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Qual o objetivo de um Planejamento Tributário?
Quando se fala em planejamento, se tem em mente a gestão tributária, que engloba a correta aplicação da legislação – levando em conta todos os créditos que a empresa...
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Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins
No mês de julho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 179, nos termos do Recurso Extraordinário nº 587108, referente transição de sistemática cumulativa para...
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PUBLICADA LEI QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS
Foi publicada no dia 29/07/2020, a Lei nº 14.030, de 28/07/2020 – trata-se da conversão da Medida Provisória nº 931/2020 em Lei. Com isso, foram confirmadas as medidas excepcionais,...
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DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO E-COMMERCE DURANTE A PANDEMIA
Hoje em dia não é mais novidade tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor a existência do direito de arrependimento para vendas de produtos e serviços pela internet....
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