SENADO REJEITA A POSTERGAÇÃO E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRARÁ EM VIGOR EM AGOSTO DE 2020
O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, acolheu uma questão de ordem suscitada pelo senador Eduardo Braga e rejeitou a proposta da Câmara dos Deputados de postergar a...
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180 dias para Acordos de Redução de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho
Entrou em vigor na data de 24/08/2020 o decreto 10.470/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de...
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Afinal, quem é o DPO – Encarregado pelo tratamento de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados – inspirada no Regulamento Europeu (GDPR) – trouxe a figura do ‘Encarregado de Dados’, função que se assemelha muito ao tão falado,...
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Segundo o TST, produtos comuns de limpeza não garantem adicional de insalubridade
Em decisão unânime, o TST reformou Acórdão do TRT da 4ª Região, que havia reconhecido como insalubre, a atividade de uma empregada que, além da venda de medicamentos, era...
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ICMS devido nas operações interestaduais de energia elétrica
O STF julgou no mês de agosto de 2020, através do Recurso Extraordinário de n 748543, em sede de repercussão geral o tema 689, referente a destinação do ICMS...
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A hora extra através dos meios de comunicação durante a pandemia
Inegável que estamos atravessando uma revolução digital com o crescente desenvolvimento de ferramentas de comunicação, através das redes sociais, Whatsapp, Telegram, entre outros. A verdade é que tais facilidades,...
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Você possui patrimônio no exterior?
Tendo em vista, a insegurança que muitas das vezes paira a economia brasileira, bem como as grandes oportunidades que aparecem no exterior, inúmeras pessoas e empresas optam por investir...
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Negado pedido de suspensão de pagamento de acordo trabalhista em decorrência da pandemia pela 5ª Câmara do TRT da 12ª Região
Em recente e unânime decisão, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento à Agravo de Petição que postulava a suspensão do cumprimento de...
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DECISÃO DO TJ/SP RECONHECE A EXECUTIVIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ASSINADO DIGITALMENTE SEM CERTIFICAÇÃO DA ICP-BRASIL
Em decisão publicada na véspera do dia da/o advogada/o a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a executividade de título executivo...
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ALTERNATIVA AO DEPÓSITO JUDICIAL E PENHORA DE BENS NOS PROCESSOS CÍVEIS: SEGURO GARANTIA JUDICIAL
O QUE É O SEGURO GARANTIA JUDICIAL O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que existe como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos...
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