Primeira Ação Civil Pública com base da LGPD vigente é ajuizada e requer a eliminação de todos os dados pessoais tratados de forma irregular
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ajuizou a primeira Ação Civil Pública com base na LGPD vigente em face da empresa Infortexto LTDA, empresa de informática especializada...
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A responsabilidade tributária do grupo econômico
Como se sabe, hoje inúmeras empresas estão vinculadas umas às outras por meio da administração, controle ou sob direção de outra pessoa jurídica formando um conglomerado denominado grupo econômico....
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TST decide que multa pactuada em CCT não pode ser superior ao valor da obrigação principal
No processo RR-2686-83.2011.5.15.0018, que tramitou perante o TRT da 15ª Região, o TST decidiu que, em caso de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011 que previa multa...
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O imprevisto na Operação de M&A: O passivo não detectável pode gerar indenização Salgada!
A venda de empresas é uma operação que deve ser muito bem desenhada e preparada pelas partes, as partes devem ser transparentes e garantir que não haja imprevistos. Recentemente,...
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Urgente: LGPD entra em vigor
NEWS! Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está valendo! Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.058/2020 que é resultado do Projeto de Lei de...
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Se a minha declaração por e-mail tem validade, por que ter uma assinatura eletrônica?
É comum que vejamos inúmeras empresas enviando contratos ou termos de serviço por e-mails para serem assinados, e, por outro lado, as mesmas empresas se utilizando de plataformas digitais...
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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM BASE NA LGPD
A Receita Federal modificou a Portaria nº 2189/2017, que autorizava a disponibilização a terceiros de dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise de risco....
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COVID-19 NÃO É MAIS DOENÇA OCUPACIONAL
Quem se contamina com o coronavírus pode alegar doença ocupacional? Essa pergunta vem sendo feita desde o início dessa pandemia mundial que assola o Brasil desde março de 2020....
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STJ: NÚMERO DE IP É SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DE DADOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO
No Marco Civil da Internet, há duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. A previsão legal...
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AÇÕES DO PROCON CONTRA AUMENTOS DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
Com o retorno gradual das atividades econômicas no Brasil, após o necessário lockdown para gerenciamento da crise de pandemia do COVID-19, surge o problema da alta dos preços nos...
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