DEDUTIBILIDADE DE PERDAS EM RAZÃO DE CRÉDITO NÃO RECEBIDO
Em apertada síntese, o art. 9º, §7º, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que poderão ser registrados como perda e deduzidos da base de cálculo do IRPJ e...
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CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE E CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA: INSTITUIÇÃO ,VIGÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO
O contrato de trabalho rege a relação de emprego. Nele são acordados os termos principais como função, salário e horário de trabalho. Qualquer mudança nessa relação contratada precisa de...
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PARA O STJ É POSSÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE LOCATÁRIO QUE DESISTIR DO NEGÓCIO ANTES DA INAUGURAÇÃO DE SHOPPING
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu a favor de empreendedora que ajuizou ação cobrando honorários advocatícios contratuais de locatário que desistiu da locação de loja...
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Dispensa de empregada com câncer é considerada discriminatória
Auxiliar administrativa diagnosticada com câncer de mama em 2012 e dispensada em 2013 após alta previdenciária consegue na justiça a conversão da reintegração em indenização, reparação por danos morais...
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Pagamento de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
No mês de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, o tema 1024, nos termos do recurso extraordinário nº 1049811, referente a inclusão das taxas de...
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A RELAÇÃO JURÍDICA DA POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO (PSI)
Segurança da informação é um dos temas do momento, caso você ainda não conheça ela, deveria, porque ela é um pilar essencial para adequação à Lei Geral de Proteção...
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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TITULAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 REAIS PELO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS
A 13ª Vara Cível de São Paulo condenou uma das maiores empresas do Brasil do ramo imobiliário, a indenizar um cliente na monta indenizatória de R$ 10.000,00 e multa...
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Quando a dispensa do empregado pode ser considerada abusiva ou discriminatória?
Sabe-se que o contrato de trabalho é estabelecido pela vontade bilateral entre empregado e empregador, como pura manifestação do seu direito potestativo. Sendo assim, as partes também podem, a...
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É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DESTINADA AO SEBRAE, APEX e ABDI
“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029, de 1990, foram recepcionadas pela EC 33, de 2001”. Essa é a tese fixada...
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DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE DE TRABALHO EM CONJUNTO ENTRE AS EQUIPES DE MARKETING E JURÍDICA
Em primeiro lugar, necessário ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de todas as informações relacionadas ao consumidor ser permeada por dados adequados e claros...
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