O QUE É ‘PRIVACY BY DESIGN’?
Um dos princípios trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) conforme art. 6º, é o princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de...
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NOVA LEI DO ISS E SUAS ALTERAÇÕES
Em 23 de setembro de 2020 foi sancionada a nova Lei do Imposto sobre Serviços – ISS, a qual trouxe algumas alterações e, dentre elas, a mudança no local...
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Você sabe o que é DUE DILIGENCE? Para que serve?
O processo de Due Diligence é bem conhecido no mundo empresarial, e é utilizado para prever possíveis riscos da relação jurídica. Se trata de uma investigação prévia para trazer...
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Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior
No mês de outubro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, nos termos do recurso Especial nº 1864227, qual o momento da incidência do Imposto de...
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Cada um com a sua marca! Franquia de Calzone tem sua expansão paralisada devido ao uso irregular da marca
O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis acatou o pedido de uma marca de calzone da região da Grande Florianópolis e suspendeu a expansão de uma...
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Armazenamento de dados e retenção de documentos pessoais do empregado
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) protege os dados pessoais de qualquer indivíduo, seja consumidor, cliente (efetivo ou em potencial), um terceiro relacionado ao negócio da empresa...
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Nova prorrogação de 60 dias para Acordos de Redução de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho
Entrou em vigor na data de 14/10/2020 o decreto 10.517/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de...
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DECISÕES JUDICIAIS TÊM AUTORIZADO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
A tese não e uma novidade, e, é uma das chamadas “teses filhas” da “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ao julgar o...
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A possibilidade redução fiscal sobre a venda de ativos de pessoas jurídicas
Hoje em diversas oportunidades de negócios inúmeras empresas acabam vendendo não apenas seus produtos e serviços, como também seus próprios bens e direitos, seja por conveniência, necessidade financeira ou...
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PUBLICADA LEI QUE DESBUROCRATIZA ASSINATURAS ELETRÔNICAS PARA ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
No dia 24/09/2020 foi publicada a Lei nº 14.063, de 23/09/2020, que objetiva facilitar o uso de assinaturas eletrônicas nas comunicações com órgãos públicos. A Lei criou as assinaturas...
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