AÇÕES DO PROCON CONTRA AUMENTOS DE PREÇOS AO CONSUMIDOR
Com o retorno gradual das atividades econômicas no Brasil, após o necessário lockdown para gerenciamento da crise de pandemia do COVID-19, surge o problema da alta dos preços nos...
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Incidência do ICMS sobre o deslocamento interestadual de mercadorias
No mês de agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, o tema 1099, nos termos do recurso extraordinário com agravo nº 1255885, referente incidência do icms...
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É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de...
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A sua empresa já nomeou o Encarregado pelo tratamento de dados (Data Protection Officer – DPO?)
Mas eu devo nomear um Encarregado? Sim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que a nomeação do DPO é obrigatória para TODAS as empresas, independente do...
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GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE ESTRUTURA A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e regular a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). E, entre outras inúmeras...
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SENADO REJEITA A POSTERGAÇÃO E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRARÁ EM VIGOR EM AGOSTO DE 2020
O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, acolheu uma questão de ordem suscitada pelo senador Eduardo Braga e rejeitou a proposta da Câmara dos Deputados de postergar a...
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180 dias para Acordos de Redução de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho
Entrou em vigor na data de 24/08/2020 o decreto 10.470/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de...
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Segundo o TST, produtos comuns de limpeza não garantem adicional de insalubridade
Em decisão unânime, o TST reformou Acórdão do TRT da 4ª Região, que havia reconhecido como insalubre, a atividade de uma empregada que, além da venda de medicamentos, era...
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ICMS devido nas operações interestaduais de energia elétrica
O STF julgou no mês de agosto de 2020, através do Recurso Extraordinário de n 748543, em sede de repercussão geral o tema 689, referente a destinação do ICMS...
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Negado pedido de suspensão de pagamento de acordo trabalhista em decorrência da pandemia pela 5ª Câmara do TRT da 12ª Região
Em recente e unânime decisão, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento à Agravo de Petição que postulava a suspensão do cumprimento de...
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