Dispensa de empregada com câncer é considerada discriminatória
Auxiliar administrativa diagnosticada com câncer de mama em 2012 e dispensada em 2013 após alta previdenciária consegue na justiça a conversão da reintegração em indenização, reparação por danos morais...
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Pagamento de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito
No mês de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, o tema 1024, nos termos do recurso extraordinário nº 1049811, referente a inclusão das taxas de...
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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TITULAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 REAIS PELO COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS
A 13ª Vara Cível de São Paulo condenou uma das maiores empresas do Brasil do ramo imobiliário, a indenizar um cliente na monta indenizatória de R$ 10.000,00 e multa...
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É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DESTINADA AO SEBRAE, APEX e ABDI
“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029, de 1990, foram recepcionadas pela EC 33, de 2001”. Essa é a tese fixada...
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Primeira Ação Civil Pública com base da LGPD vigente é ajuizada e requer a eliminação de todos os dados pessoais tratados de forma irregular
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ajuizou a primeira Ação Civil Pública com base na LGPD vigente em face da empresa Infortexto LTDA, empresa de informática especializada...
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TST decide que multa pactuada em CCT não pode ser superior ao valor da obrigação principal
No processo RR-2686-83.2011.5.15.0018, que tramitou perante o TRT da 15ª Região, o TST decidiu que, em caso de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011 que previa multa...
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O imprevisto na Operação de M&A: O passivo não detectável pode gerar indenização Salgada!
A venda de empresas é uma operação que deve ser muito bem desenhada e preparada pelas partes, as partes devem ser transparentes e garantir que não haja imprevistos. Recentemente,...
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Urgente: LGPD entra em vigor
NEWS! Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está valendo! Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.058/2020 que é resultado do Projeto de Lei de...
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RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM BASE NA LGPD
A Receita Federal modificou a Portaria nº 2189/2017, que autorizava a disponibilização a terceiros de dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise de risco....
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STJ: NÚMERO DE IP É SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA DE DADOS PELOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO
No Marco Civil da Internet, há duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. A previsão legal...
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