NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE IR SOBRE AJUDA COMPENSATÓRIA PARA EMPREGADO COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.854.404, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda sobre a ajuda compensatória ao empregado, pelo...
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Optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
No mês de outubro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 668, nos termos do Recurso Extraordinário nº 669196, referente a exclusão das empresas optantes...
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TST diz que grávida contratada como temporária não tem estabilidade
A 6ª turma do TST entendeu que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária....
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NOVA LEI DO ISS E SUAS ALTERAÇÕES
Em 23 de setembro de 2020 foi sancionada a nova Lei do Imposto sobre Serviços – ISS, a qual trouxe algumas alterações e, dentre elas, a mudança no local...
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Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior
No mês de outubro de 2020 o Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, nos termos do recurso Especial nº 1864227, qual o momento da incidência do Imposto de...
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Cada um com a sua marca! Franquia de Calzone tem sua expansão paralisada devido ao uso irregular da marca
O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis acatou o pedido de uma marca de calzone da região da Grande Florianópolis e suspendeu a expansão de uma...
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Nova prorrogação de 60 dias para Acordos de Redução de jornada de trabalho e salário e suspensão do contrato de trabalho
Entrou em vigor na data de 14/10/2020 o decreto 10.517/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de...
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DECISÕES JUDICIAIS TÊM AUTORIZADO A EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO
A tese não e uma novidade, e, é uma das chamadas “teses filhas” da “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ao julgar o...
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PUBLICADA LEI QUE DESBUROCRATIZA ASSINATURAS ELETRÔNICAS PARA ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS
No dia 24/09/2020 foi publicada a Lei nº 14.063, de 23/09/2020, que objetiva facilitar o uso de assinaturas eletrônicas nas comunicações com órgãos públicos. A Lei criou as assinaturas...
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PARA O STJ É POSSÍVEL A COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE LOCATÁRIO QUE DESISTIR DO NEGÓCIO ANTES DA INAUGURAÇÃO DE SHOPPING
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu a favor de empreendedora que ajuizou ação cobrando honorários advocatícios contratuais de locatário que desistiu da locação de loja...
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