Julgamento da ADI 6363 ocorrerá no dia 16.04
Dia 16/04/2020 está previsto julgamento da ADI 6363 que decidirá se os acordos individuais previsto na MPv 936/20 terão validade ou se necessitarão de homologação sindical. Notícia importante para...
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Projeto de Lei n. 1179/2020 estabelece possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis urbanos
Diante dos inegáveis impactos econômicos que a pandemia de Covid-19 tem causado no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional a PL 1.179/2020 que, entre outras disposições, estabelece, em...
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Governo Federal divulga Guia de Boas Práticas para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
O objetivo do documento é orientar como as entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamentos de dados pessoais previstas...
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