PORTARIA DA SECRETARIA DO TRABALHO ESTABELECE NORMAS PARA O BENEFÍCIO EMERGENCIAL (REDUÇÃO E SUSPENSÃO DO TRABALHO)
Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 10.486/2020 editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que estabelece normas relativas ao processamento...
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CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM TESTEMUNHAS NÃO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo...
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STF DECIDE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE SINDICATOS EM ACORDOS INDIVIDUAIS DE REDUÇÃO SALARIAL
Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade da medida provisória (MPv) nº 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e...
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STF DECIDE QUE E-BOOKS E E-READERS POSSUEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
O Supremo Tribunal Federal, na última semana, aprovou súmula vinculante que garante a imunidade tributária de livro eletrônico (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de...
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STF: APLICAÇÃO DE MULTA DE 50% POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar...
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GASTOS COM MANUTENÇÃO E DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS GERAM DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Através da Solução de Consulta nº 18, publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2020, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) decidiu que as despesas com depreciação e...
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COVID-19: MP OBRIGA QUE EMPRESAS OPERADORAS DE TELEFONIA COMPARTILHEM DADOS PESSOAIS DOS SEUS CONSUMIDORES
Na última sexta-feira (17/04) o Governo Federal publicou Medida Provisória nº 954/2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas operadoras de telefonia com o IBGE, para...
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PROJETO DE LEI PARA ESTABELECER REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO É RECEBIDO NA C MARA DOS DEPUTADOS
O Projeto de Lei 1.179/2020, que pretende estabelecer um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com normas...
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MPF É CONTRA O ADIAMENTO DA VIGÊNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Na terça-feira (14.04) o MPF emitiu nota técnica enviada ao Congresso Nacional se manifestando CONTRA o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando-se dos seguintes...
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AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ASSINATURA NOS CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICO
Cada vez mais presente a era digital para registro de ponto eletrônico, sendo possível até mesmo por aplicativos de celular, a assinatura em papel vem se tornando obsoleta e...
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