Medida Provisória autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade causado pela pandemia do Covid-19
Foi publicada no dia 07/05/2020 a Medida Provisória nº 961/2020 que libera o pagamento antecipado nas licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo...
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STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante pandemia
A empresa Central de Elevadores obteve, no STJ, decisão favorável para liberação de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que estavam bloqueados em razão de execução fiscal para pagamento...
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STF RECONHECE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS COMO DIREITO FUNDAMENTAL
No julgamento de cinco ADI’s, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da MP nº 954/2020, e elevou a proteção de dados pessoais a nível Constitucional. A MP determinava...
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A Lobo e Vaz é o mais novo Investidor Anjo da Bridge 101 na vertical lawtech!
Já pensou em acelerar a realização de seus sonhos?A @bridge1o1 é uma competente aceleradora de startups e agora fazemos parte do seu time de investidores.Venha fazer parte do grupo de empresas...
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Justiça começa a se movimentar para o esperado crescimento de demandas de Recuperações Judiciais
Alguns Tribunais de Justiça, a exemplo dos tribunais de três estados da região sul e sudeste do país, começaram a adotar medidas visando o esperado aumento das demandas de...
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Estamos expandindo a nossa equipe!
A Lobo & Vaz Advogados Associados está buscando por novo advogado ou advogada para o Núcleo Trabalhista, Sindical e Previdenciário. Processo seletivo pelo Enlitz: https://lnkd.in/e74iWCq #oportunidade #oportunidadeprofissional #vaga #advogadotrabalhista...
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Retorno das atividades industriais em Santa Catarina, sem restrições de capacidade
Tendo em vista que o Estado de Santa Catarina foi um dos primeiros a tomar medidas restritivas, voltadas ao isolamento social e controle de aglomerações, os recentes números de...
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS É PRORROGADA PARA DIA 03 DE MAIO DE 2021
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que antes estava prevista para agosto de 2020, foi prorrogada pela MP nº 959/2020 para 03 de maio de...
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RESTABELECIMENTO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF
Em 14 de abril de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988 (Conversão da MP 899 de 2019) a qual extinguiu o voto de qualidade no...
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STF suspende MP que obriga que empresas de telefonia compartilhem dados pessoais dos seus consumidores com o IBGE
O Conselho Federal da OAB impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP nº954/2020, com o fundamento de que o seu conteúdo estaria violando as regras constitucionais da dignidade...
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