PODERES CONCEDIDOS AO SÍNDICO DE CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19
Em decorrência dos efeitos da pandemia de Covid-19 e as restrições de aglomeração social, surge o problema da necessidade de reuniões condominiais para eleição de síndicos, deliberação sobre gasto,...
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COVID-19: TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL – DESCONTOS DE ATÉ 100% SOBRE MULTA, JUROS E ENCARGOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, regulamentou a chamada Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. A medida é mais uma dentre tantas criadas no...
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MP 936 É APROVADA PELO SENADO
A MP 936, que regulamenta programas importantes criados para o enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, foi aprovada nesta terça feira (16/06) pelo Senado. O texto,...
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TJSP defere pedido de condenado por tráfico de drogas, para desindexar do buscador do Google reportagens que detalhavam os fatos do crime
O direito ao esquecimento – discutido há muito tempo nos EUA e na Europa – é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda...
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Aplicação do princípio da insignificância nas execuções fiscais estaduais
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que é possível estender à esfera estadual a aplicação da súmula 157, a qual prevê a aplicação do princípio da insignificância nos...
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NOVA LEI MUDA A LGPD E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS SOMENTE SERÃO APLICADAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2021
Foi publicada na data de hoje a Lei nº 14.010/2020, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 1179, que entre outras disposições prorroga a entrada em vigor dos arts....
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STF VAI DECIDIR SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS
Começou na semana passada o julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648 o qual discute sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída do estabelecimento importador para...
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PERT-COVID19 – REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária (PERT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral...
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MP 936/2020 SEGUE PARA SENADO PARA APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES
A MP/936 instituída em 01/04/2020 trouxe os programas de redução e suspensão do salário, programas importantes para o enfrentamento da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19, visando principalmente...
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Projeto de Lei que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial é aprovado na Câmara dos Deputados
Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21/05/2020, o Projeto de Lei 1397/20 (“PL”), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e objetiva evitar que outras...
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