Senado aprova lei que estende possibilidade de transação tributária para empresas do Simples Nacional
Essa semana o Senado aprovou o PLP 9/2020 que possibilita que as empresas optantes pelo Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. A Lei do Contribuinte Legal (Lei...
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Receita Federal prorroga prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Através da Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020 ficou prorrogado o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e...
Saiba maisMEDIDA PROVISÓRIA Nº 966/2020 É PRORROGADA POR MAIS 60 DIAS
A Medida Provisória nº 966/2020 (“MP”), que trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, teve sua vigência prorrogada....
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Restituição do recolhimento a maior do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de junho de 2020, por meio do Recurso Extraordinário 596832, o tema 228, referente a restituição do recolhimento a maior do PIS...
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Restituição do recolhimento a maior do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de junho de 2020, por meio do Recurso Extraordinário 596832, o tema 228, referente a restituição do recolhimento a maior do PIS...
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Decreto nº 10.417, de 07 de julho de 2020 institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto publicado no dia 08/07/2020 instituiu órgão com finalidade de assessorar o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública na formulação e condução da Política Nacional de Defesa...
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Decisão do STF amplia a interpretação sobre a lista dos serviços sujeitos ao ISS
O STF, no julgamento do RE 784.439, entendeu que apesar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Lei vigente sobre o Imposto sobre Serviços) ser taxativa, ela possui...
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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Em meados do mês de junho, o STF declarou constitucional a lei de terceirização, que amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado de forma irrestrita no âmbito empresarial....
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Constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre importações
Na semana passada o STF julgou o tema 1094, por meio do RE 1221330, referente a constitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as importações, sejam elas realizadas com habitualidade...
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Medida Provisório que prevê a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021 é prorrogada
Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisório nº 959/2020 por mais 60 dias. Entre outras disposições a MP 959 prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de...
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