INCIDE ITBI SOBRE O VALOR DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO QUE EXCEDER CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO
A operação de integralização do capital social através da incorporação de imóveis é muito comum em planejamentos sucessórios para a redução da carga tributária. O caso em questão se...
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É INCONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador à empregada a título de salário-maternidade no período de licença....
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Parecer preliminar do Congresso Nacional sinaliza à data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados para 14/08/2020
O relator do congresso nacional da análise em conversão de lei da medida provisória de n.º 959/2020, o deputado Damião Feliciano emitiu parecer parecer preliminar, no sentido de não...
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RESTRIÇÃO NO FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADOS – SERVIÇO ESSENCIAL?
Com a chegada do inverno no Estado de Santa Catarina e o consequente aumento dos casos de COVID-19, recentemente, prefeitos de várias regiões catarinenses promulgaram Decretos Municipais que restringem...
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Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins
No mês de julho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 179, nos termos do Recurso Extraordinário nº 587108, referente transição de sistemática cumulativa para...
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PUBLICADA LEI QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO DAS ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS
Foi publicada no dia 29/07/2020, a Lei nº 14.030, de 28/07/2020 – trata-se da conversão da Medida Provisória nº 931/2020 em Lei. Com isso, foram confirmadas as medidas excepcionais,...
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PIS E COFINS SÃO EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Sando André, em São Paulo, proferiu decisão excluindo as contribuições do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Para...
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ALUGUEL EM SHOPPINGS DURANTE O LOCKDOWN
Diante dos números de infectados e as graves consequências da pandemia de Covid-19 em todas as regiões do país, os governos estaduais e municipais têm lançado mão do lockdown...
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Nesse mês a Sócia e Advogada, Marina Rubik, Gestora do Núcleo de Direito Tributário do escritório foi nomeada Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Subseção de São...
Saiba maisUniversidades Privadas questionam no STF as decisões judiciais sobre descontos de mensalidade em razão da pandemia.
Pelo Brasil, diversos decretos e projetos de leis e decisões judiciais estão concedendo a obrigação de realizar o desconto linear nas mensalidades dos alunos seguindo o parecer o Parecer...
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