Categoria: Artigos

Medida Provisória nº 961/2020 autoriza a realização de pagamentos antecipados pela Administração Pública durante o estado de calamidade causado pelo Covid-19

A Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020 (publicada em 07/05/2020), – MP 961/2020 – autorizou “pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos”, adequou “os limites de dispensa de licitação”...

COVID -19: ACIDENTE DE TRABAHO OU NÃO?

Mudanças, incertezas, insegurança jurídica, esse é nosso cenário atual, principalmente com a decisão do STJ com relação à doença ocupacional e ao COVID-19. A Medida Provisória 927/2020, publicada em...

COVID-19: RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

É indiscutível que a crise gerada pela COVID-19 trouxe grandes impactos no mundo dos negócios dentro do Brasil e nos demais países. Alguns empresários foram surpreendidos da noite para...

BRIGADISTAS VOLUNTÁRIOS E PARTICULARES – Exigências do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina em edificações comerciais.

Objetivando respeitar as normas de segurança incidentes no imóvel onde a empresa realiza suas atividades, é necessário que o empresário tenha controle da população fixa em sua edificação e...

Qual a diferença entre assinatura eletrônica e assinatura digital?

Bom, para começar a assinatura digital é um tipo de assinatura eletrônica. A assinatura eletrônica é aquela feita por meio de algum recurso eletrônico, tal como com criação e...

ASSEMBLEIA VIRTUAL DEVERÁ GARANTIR SEGURANÇA, CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA

Em tempos de Covid-19 e distanciamento social recomendado pela Organização Mundial da Saúde, veio a calhar a publicação da Medida Provisória (MPv) nº 931/2020, que altera o Código Civil...

DISTANCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES DOS CURSOS DE ÁGUA

O tema pode gerar confusão, mas é importante ter em mente que, por outro lado, os autos de infração podem passíveis de serem desconstituídos, já que existe na legislação...

A eficiência da resolução dos eventuais litígios nas relações contratuais em tempos de pandemia.

Em meio as mudanças no ambiente econômico que ocorrem sem que se possa evitar, inegável a percepção de estarmos diante de um fato imprevisível ou irresistível, que podem ser...

MINHA EMPRESA DEVE PAGAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE STOCK OPTIONS?

As empresas mais modernas possuem como característica a separação entre o controle e o capital, isso quer dizer que quem administra e gere a empresa não são necessariamente seus...

Covid-19, home office e a responsabilidade da empresa sobre a utilização de softwares não licenciados

Os softwares, por serem considerados obras intelectuais, possuem proteção legal de direitos autorais. Isso quer dizer que há sanções legais – multa e até prisão – por pirataria de programas de...