Medida Provisória nº 961/2020 autoriza a realização de pagamentos antecipados pela Administração Pública durante o estado de calamidade causado pelo Covid-19
A Medida Provisória nº 961, de 06/05/2020 (publicada em 07/05/2020), – MP 961/2020 – autorizou “pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos”, adequou “os limites de dispensa de licitação”...
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Medida Provisória autoriza pagamentos antecipados nas licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade causado pela pandemia do Covid-19
Foi publicada no dia 07/05/2020 a Medida Provisória nº 961/2020 que libera o pagamento antecipado nas licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo...
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