No dia 13 vimos a publicação da decisão do CMC para prorrogar até 2028 a redução da alíquota do Imposto de Importação sobre BITs e BKs, posteriormente tivemos integração no ordenamento jurídico brasileiro em conjunto com algumas outras decisões e nosso sócio e especialista aduaneiro Bruno Eduardo Budal Lobo elencou as mais relevantes:
Sobre ex-tarifário:
1) Resoluções nº 282 e 283, com revogações e inclusão de novos;
2) Resolução nº 289, incorpora a Decisão CMC nº 08/21;
3) Resolução nº 291, prorroga ex e institui procedimento simplificado;
Sobre Antidumping:
1) Resolução nº 287, prorroga por 5 anos a aplicação sobre pneus de construção radial, de aros 20″, 22″ e 22,5″, para uso em ônibus e caminhões, originários da china;
2) Resolução nº 286, institui antidumping por 5 anos sobre anidrido ftálico originário de Israel e Rússia;
Demais tópicos:
1) Resolução nº 288, incorpora a Decisão CMC nº 11/21, para modificar prazos da LETEC;
2) Resolução nº 290, inclui na LETEC produtos com e sem quota de importação;
Boas notícias para os importadores de BITs e BKs, nem tão boas para o consumidor final, já que a manutenção dos antidumping sobre pneus e a imposição sobre anidrido ftálico devem atuar diretamente no preço final de muitos produtos, principalmente em plásticos e alimentos. Entenda como estas alterações impacta o seu negócio!
