STF faz história e decide pela inconstitucionalidade de normas que proibiam a doação de sangue por “homens que tiveram relações sexuais com outros homens e/ou as parceiras sexuais destes” nos últimos 12 (meses) anteriores ao da tentativa de doação. As normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que continham trechos que vedavam tão somente […]
Foi publicada no dia 07/05/2020 a Medida Provisória nº 961/2020 que libera o pagamento antecipado nas licitações e contratos administrativos durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020 – em razão da pandemia do coronavírus. Esta Medida Provisória estabeleceu regras para este pagamento antecipado e sugeriu medidas para a redução […]
A empresa Central de Elevadores obteve, no STJ, decisão favorável para liberação de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que estavam bloqueados em razão de execução fiscal para pagamento de despesas durante a pandemia do Covid-19. A decisão foi do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que determinou que os valores desbloqueados fossem utilizados exclusivamente para […]
No julgamento de cinco ADI’s, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da MP nº 954/2020, e elevou a proteção de dados pessoais a nível Constitucional. A MP determinava que empresas de telefonia compartilhassem os dados pessoais dos seus consumidores com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a ser utilizada durante a […]
Já pensou em acelerar a realização de seus sonhos?A @bridge1o1 é uma competente aceleradora de startups e agora fazemos parte do seu time de investidores.Venha fazer parte do grupo de empresas que recebeu a energia necessária para ir a diante. #loboevaz#bridge1o1#startups#lawtech#empreendedorismo#oportunidade#business […]
Alguns Tribunais de Justiça, a exemplo dos tribunais de três estados da região sul e sudeste do país, começaram a adotar medidas visando o esperado aumento das demandas de Recuperação Judicial das empresas afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Neste sentido, os Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, do Rio de Janeiro e de […]
A Lobo & Vaz Advogados Associados está buscando por novo advogado ou advogada para o Núcleo Trabalhista, Sindical e Previdenciário. Processo seletivo pelo Enlitz: https://lnkd.in/e74iWCq #oportunidade #oportunidadeprofissional #vaga #advogadotrabalhista #loboevazadvogadosassociados […]
Tendo em vista que o Estado de Santa Catarina foi um dos primeiros a tomar medidas restritivas, voltadas ao isolamento social e controle de aglomerações, os recentes números de acompanhamento da pandemia de COVID-19 apontam um proeminente achatamento nos óbitos e uma estabilização das pessoas que contaminadas pelo vírus no território catarinense. Sendo assim, o […]
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que antes estava prevista para agosto de 2020, foi prorrogada pela MP nº 959/2020 para 03 de maio de 2021. A MP possui efeito imediato com força de lei, mas pode perder sua eficácia se não for aprovada pelo Congresso Nacional no prazo máximo de […]
Em 14 de abril de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988 (Conversão da MP 899 de 2019) a qual extinguiu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A referida lei previa que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do […]
