Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21/05/2020, o Projeto de Lei 1397/20 (“PL”), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e objetiva evitar que outras empresas necessitem recorrer a mesma medida. O PL traz medidas válidas para situação a partir de 20/03/2020 e algumas terão vigência até o último dia deste […]
A Medida Provisória nº 936, publicada no dia 1º de abril de 2020, em decorrência da pandemia do Coronavírus, trata sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública decretado no país em março do presente ano. A MP, que expiraria em junho, foi prorrogada pelo Congresso Nacional por mais 60 dias. […]
Por maioria dos votos, o STF, no julgamento do RE 603.136, decidiu em sede de Repercussão Geral que é constitucional a incidência do ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os contratos de franquia. O argumento do contribuinte era pera não incidência do ISS tendo em vista que nos contratos de franquia a […]
O CNJ, em parceria com a FGV, lançará plataforma virtual para a solução de conflitos decorrentes da pandemia do Covid-19, conforme noticiado pelo ‘Valor Econômico’. A plataforma objetiva auxiliar na resolução de conflitos oriundos da pandemia do coronavírus, minimizando a judicialização das demandas e possibilitando uma solução célere. #covid19 #coronavirus #pandemia #tribunais #justiça #teletrabalho #CNJ […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com base no entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decidiu que é indevido ICMS-Difal na base de cálculo das referidas contribuições.. O regime de diferencial de alíquotas (Difal) é aplicado […]
Desde a Reforma Trabalhista, lei 13.467/2017, o reclamante quando vencido em uma ação, deve pagar os honorários da parte vencedora. Em uma ação ajuizada por um funcionário contra a Telefônica de São Paulo, antes da reforma trabalhista, obteve como resultado no julgamento pela 7ª turma do TST a absolvição desse encargo, já que havia sido […]
Em entrevista ao ND Notícias, da Record, a advogada Andréia Barriquel Luza, sócia do Núcleo de Direito Trabalhista, Sindical e Previdenciário da @loboevaz, tratou a respeito da decisão da empresa que demitiu 640 funcionários alegando o art. 486 da CLT. Aliás, em nosso site no artigo “O fato príncipe”, há a exposição mais detalhada do […]
De fato, no que tange a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, o mês de maio está uma verdadeira montanha russa! Ontem o Senado Federal aprovou o PL 1.179/2020 o qual, entre outros temas, trata do prazo da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. Porém, também temos a Medida […]
O Governo publicou Portaria nº 201/2020, que prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). […]
Nesta quarta-feira, 20/05, às 18:30h, no canal do youtube da @loboevaz, ocorrerá a live “Gestão de pessoas e medidas trabalhistas para enfrentar a pandemia”. Conecte-se com a gente!! DEBATEDORAS SINÉIA DOS SANTOS ROSAPeople Management Manager – REIVAXMBA em Gestão de Pessoas pela FGV INGRA OHANA DE VARGASCEO | Contadora | Perita – Competência ContabilidadePós-graduação em Controladoria […]
