Dia 16/04/2020 está previsto julgamento da ADI 6363 que decidirá se os acordos individuais previsto na MPv 936/20 terão validade ou se necessitarão de homologação sindical. Notícia importante para seguimento de negociações de redução de jornada e salário e suspensão de contratos. Não percam! Para acompanhar o julgamento, acessem o link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441102&caixaBusca=N […]
Diante dos inegáveis impactos econômicos que a pandemia de Covid-19 tem causado no Brasil, está em tramitação no Congresso Nacional a PL 1.179/2020 que, entre outras disposições, estabelece, em seu texto original, a possibilidade de suspensão total ou parcial dos aluguéis de imóveis residenciais no período de 20 de março de 2020 à 30 de […]
O objetivo do documento é orientar como as entidades do Governo Federal deverão se preparar para manter conformidade com as diretrizes e regras de tratamentos de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e qual o limite do uso dessas informações presentes das bases governamentais. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀O Guia é estruturado em capítulos, […]
No dia 31 de março de 2020 o Governo Federal publicou mais uma Medida por conta dos reflexos econômicos causados pela pandemia de Covid-19. A Medida Provisória nº 932 tem por objetivo diminuir os custos aos empregadores reduzindo as Contribuições destinadas a Terceiras Entidades e Fundos – “Contribuições ao Sistema S” – por 3 meses. Dessa forma, […]
Em meio a tanta insegurança jurídica gerada por diversos Decretos, Medidas Provisórias, Projetos de Lei em razão do estado de calamidade pública causado pela Pandemia do Covid-19, surge um artigo a tempos não mencionado da CLT, o artigo 486, chamado O Fato do Príncipe. Esse nome pomposo, que parece se reportar a era monárquica nos […]
Apesar do Projeto de Lei que prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (PL nº 1027 de 2020), em sua justificação, não fazer menção alguma ao Covid-19, não há como negar que a matéria apresentada pelo Senador Otto Alencar não foi proposta por acaso nesse momento emergencial experimentado mundialmente. O […]
O Presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Dias Toffoli, excluiu do calendário de julgamento os Embargos da Fazenda Nacional, programado para sessão que ocorreria em 1º/4/2020. O adiamento da sessão de julgamento se deu em razão de pedido da parte autora do processo, IMCOPA Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda., que requer […]
Tendo em vista a declaração de situação de emergência no Estado de Santa Catarina, decorrente da promulgação do Decreto n. 515, de 17 de Março de 2020 e, posteriormente, do Decreto 525, de 23 de Março de 2020, surgem várias dúvidas surgem na população e nos empresários, em especial pelo ineditismo de uma quarentena nessas […]
O mundo está enfrentando uma pandemia em razão da propagação do coronavírus (https://www.who.int/health-topics/coronavirus), conforme declarou a OMS (https://www.who.int/) no começo deste ano. Em razão disto, países de todo o nosso planeta começaram a adotar diversas medidas para conter o avanço da doença e impedir mais mortes. Como não poderia ser diferente, no Brasil também começaram […]
Você sabe por que as grandes empresas tem extremo cuidado em conservar sua marca? Pois bem, o ativo mais importante de uma empresa é o destaque de sua marca, pode-se dizer que este é seu maior patrimônio! Com o objetivo de esclarecer alguns questionamentos bastante frequentes em relação ao tema, a advogada Jéssica de Deus […]
