Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal julgou a constitucionalidade da medida provisória (MPv) nº 936, que institui um programa emergencial para a manutenção do emprego, da renda e da atividade econômica em tempos de calamidade pública.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O julgamento debate sobre a possibilidade de acordos individuais ajustarem a diminuição da jornada/salários ou suspender temporariamente os […]
O Supremo Tribunal Federal, na última semana, aprovou súmula vinculante que garante a imunidade tributária de livro eletrônico (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Mas o que isso quer dizer? Que a União, os Estados e os Municípios não podem cobrar […]
“É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, declarou o Ministro Relator Edson Fachin em seu voto na sessão virtual do Plenário do STF sobre a aplicação da multa de 50% […]
Através da Solução de Consulta nº 18, publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2020, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) decidiu que as despesas com depreciação e manutenção de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização de serviço geram direito a crédito […]
Na última sexta-feira (17/04) o Governo Federal publicou Medida Provisória nº 954/2020 que dispõe sobre o compartilhamento de dados pessoais por empresas operadoras de telefonia com o IBGE, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do Covid-19. Dessa forma, durante a situação emergencial de saúde […]
As empresas são obrigadas a fornecer transporte para o funcionário durante a Pandemia do COVID-19? Essa é uma dúvida que muitos funcionários tem, já que em muitos locais o transporte público está suspenso em virtude da quarentena. Em entrevista para o SBT SC Meio-dia, a advogada e sócia da Lobo & Vaz advogados associados, responsável […]
O Projeto de Lei 1.179/2020, que pretende estabelecer um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), com normas de caráter transitório e emergencial que vigerão de 20/03/2020 até que cessem os efeitos da pandemia foi recebido pela Câmara dos Deputados. O Projeto foi aprovado […]
Na terça-feira (14.04) o MPF emitiu nota técnica enviada ao Congresso Nacional se manifestando CONTRA o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando-se dos seguintes fundamentos:⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀1) A LGPD pode auxiliar o país no desenvolvimento de ações e colaborações com atores estrangeiros durante a pandemia;2) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados […]
Em vigor desde 1/04/20, a MP 936/2020 veio como solução para empresas e funcionários com o intuito de evitar demissões e falência de muitas empresas. Pórem, muitos empresários ainda tem insegurança para firmar os acordos de redução de jornada e salário e suspensão de maneira individual. Essa foi a discussão do quatro do ND Notícias, […]
Cada vez mais presente a era digital para registro de ponto eletrônico, sendo possível até mesmo por aplicativos de celular, a assinatura em papel vem se tornando obsoleta e desnecessária. O art. 74 da CLT não traz a exigência da assinatura, porém, ainda existem posicionamentos contrários. Mas em julgamento na data de 13/04/20, na 6ª […]
