O STF, no julgamento do RE 784.439, entendeu que apesar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (Lei vigente sobre o Imposto sobre Serviços) ser taxativa, ela possui interpretação extensiva, pois a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado, como também, a própria lei utiliza expressões como “congêneres” e “de […]
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, regulamentou a chamada Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União. A medida é mais uma dentre tantas criadas no âmbito tributário para combater os efeitos econômicos causados em todas as empresas do Brasil por conta da pandemia da covid-19. Podem aderir a essa transação as […]
A MP 936, que regulamenta programas importantes criados para o enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19, foi aprovada nesta terça feira (16/06) pelo Senado. O texto, que tem a manutenção de empregos e renda como principais objetivos, segue agora para sanção do Presidente, uma vez que foi alterado pelo Congresso Nacional. Dentre […]
O direito ao esquecimento – discutido há muito tempo nos EUA e na Europa – é o direito que uma pessoa possui de não permitir que um fato, ainda que verídico, ocorrido em determinado momento de sua vida, seja exposto ao público em geral, causando-lhe sofrimento ou transtornos. No Brasil, possui amparo constitucional pois é […]
Foi publicada na data de hoje a Lei nº 14.010/2020, oriunda do Projeto de Lei (PL) nº 1179, que entre outras disposições prorroga a entrada em vigor dos arts. 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que tratam sobre as sanções administrativas. No que tange aos demais dispositivos da […]
Segundo pesquisas de uma empresa de segurança foi constatado que o número de ataques relacionados a roubo de dados foi 3,5 vezes maior de janeiro a março no Brasil em virtude do aumento do home office. O isolamento social fez com que informações empresariais e de clientes estivessem transitando em rede doméstica, wi-fi, sem muita […]
Fato 1 – Mesmo com o registro da empresa na Junta Comercial, você precisa registrar a marca no INPI;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fato 2 – Se ainda não tem o registro da marca, você está perdendo vantagens competitivas importantes no mercado;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fato 3 – Podem haver prejuízos em casos de uso de marca não registrada;⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fato 4 – Você pode […]
O tema pode gerar confusão, mas é importante ter em mente que, por outro lado, os autos de infração podem passíveis de serem desconstituídos, já que existe na legislação brasileira dois dispositivos que tratam da mesma matéria. Dessa forma, é de fundamental importância que o construtor ou proprietário tenham conhecimento da legislação aplicável na sua […]
Hoje, 23/04, às 20h30, no perfil da Comissões OAB/SC no Instagram, o advogado e sócio André Fagundes Tavares com Luciane dos Passos, Assistente Social e Presidente do Conselho de Assistência Social do Estado de Santa Catarina irão debater sobre o tema: A assistência Social de SC – Ações e desafios.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Não perca! […]
A 3ª turma do STJ entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela CEF – Caixa Econômica Federal em […]
