A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e regular a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). E, entre outras inúmeras funções trazidas pelo Decreto nº 10.474/2020, uma das mais importante, sem dúvidas, é promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção […]
O presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, acolheu uma questão de ordem suscitada pelo senador Eduardo Braga e rejeitou a proposta da Câmara dos Deputados de postergar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o final deste ano. Com isso, a LGPD COMEÇARÁ A VALER IMEDIATAMENTE, assim que sancionado o PLV […]
A operação de integralização do capital social através da incorporação de imóveis é muito comum em planejamentos sucessórios para a redução da carga tributária. O caso em questão se tratava de uma holding familiar com 19 imóveis, que totalizavam cerca de R$ 1 milhão, e seu capital social era de R$ 24 mil. No julgamento […]
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador à empregada a título de salário-maternidade no período de licença. Além do impacto nas relações tributárias, a decisão demonstra um grande avanço social no que diz respeito à isonomia e à proteção da mulher no mercado […]
O relator do congresso nacional da análise em conversão de lei da medida provisória de n.º 959/2020, o deputado Damião Feliciano emitiu parecer parecer preliminar, no sentido de não converter em lei a prorrogação da vigência da LGPD para maio de 2021, conforme a Medida Provisória. Sendo assim, sinalizou ao congresso nacional o entendimento que […]
Com a chegada do inverno no Estado de Santa Catarina e o consequente aumento dos casos de COVID-19, recentemente, prefeitos de várias regiões catarinenses promulgaram Decretos Municipais que restringem o funcionamento das atividade comerciais durante os sábados (depois do meio dia) e domingos. No caso do Município de Orleans, o Decreto Municipal n. 4.851/2020 também […]
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Sando André, em São Paulo, proferiu decisão excluindo as contribuições do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Para o magistrado da vara, em nenhuma das normas do ICMS há a previsão de incidência do PIS e da COFINS. Além disso, relembra que essas contribuições […]
Nesse mês a Sócia e Advogada, Marina Rubik, Gestora do Núcleo de Direito Tributário do escritório foi nomeada Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Subseção de São José/SC. Parabéns por mais essa conquista, estamos muito felizes pela sua nomeação e desejamos muita energia para a gestão que assume! […]
Essa semana o Senado aprovou o PLP 9/2020 que possibilita que as empresas optantes pelo Simples Nacional realizem transações tributárias com a União. A Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988) 2020, sancionada em abril e regulamentada pela Portaria nº 14.402, estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos […]
O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de junho de 2020, por meio do Recurso Extraordinário 596832, o tema 228, referente a restituição do recolhimento a maior do PIS e da COFINS. Mais precisamente, a decisão aborda que, no regime de substituição tributária das referidas contribuições, é possível a restituição da diferença paga a mais, […]
