Em 23 de setembro de 2020 foi sancionada a nova Lei do Imposto sobre Serviços – ISS, a qual trouxe algumas alterações e, dentre elas, a mudança no local onde deverá ser recolhido o imposto. Trata-se da Lei Complementar nº 175. Em apertada síntese, o recolhimento do tributo não será mais na cidade onde encontra-se […]
O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis acatou o pedido de uma marca de calzone da região da Grande Florianópolis e suspendeu a expansão de uma rede de franquias concorrente de Joinville que estava usando detalhes semelhantes, em sua identidade visual, no uniforme de funcionários, dentre outros, causando assim confusão nos consumidores. […]
Entrou em vigor na data de 14/10/2020 o decreto 10.517/2020 que prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei 14.020/2020. O prazo máximo para prorrogação passa a […]
A tese não e uma novidade, e, é uma das chamadas “teses filhas” da “Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. Ao julgar o tema em questão o Supremo Tribunal Federal STF) entendeu que o ICMS não pode ser considerado receita, por ser um valor que apenas transita pelos cofres […]
A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu a favor de empreendedora que ajuizou ação cobrando honorários advocatícios contratuais de locatário que desistiu da locação de loja antes da inauguração de Shopping Center. O Contrato previa a cobrança de despesas, custas judiciais e honorários advocatícios no caso de inadimplemento contratual e o STJ […]
No mês de setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, o tema 1024, nos termos do recurso extraordinário nº 1049811, referente a inclusão das taxas de administração de cartão de crédito na base de cálculo da PIS e COFINS, a qual ficou firmado pela sua inclusão. A questão debatida foi em volta […]
A 13ª Vara Cível de São Paulo condenou uma das maiores empresas do Brasil do ramo imobiliário, a indenizar um cliente na monta indenizatória de R$ 10.000,00 e multa de R$ 300,00 por contato indevido. No processo o autor fundamentou que a empresa teria compartilhado seus dados com terceiros (“parceiros”) estranhos à relação contratual, sem […]
“As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029, de 1990, foram recepcionadas pela EC 33, de 2001”. Essa é a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.682. Com a decisão, fica declarado constitucional a cobrança destinada ao SEBRAE, APEX e […]
É comum que vejamos inúmeras empresas enviando contratos ou termos de serviço por e-mails para serem assinados, e, por outro lado, as mesmas empresas se utilizando de plataformas digitais especializadas ou certificadas para o envio. Portanto, qual é o melhor método? Qual devo usar? Ou até mesmo por que pagar por uma assinatura sendo que […]
Mas eu devo nomear um Encarregado? Sim, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais prevê que a nomeação do DPO é obrigatória para TODAS as empresas, independente do porte e se atuam na esfera pública ou privada. Entretanto, a Lei também menciona que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá estabelecer normas […]
