Segundo entrevista concedida pelo diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalvez Ortunho Junior, as empresas que não estiverem adequadas à LGPD poderão ser multadas por violações ocorridas a partir de agosto de 2021, quando passou a ser possível a aplicação de sanções. Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados, […]
Na última terça-feira a advogada Marina Andrade, do Núcleo de Direito Digital e Proteção de Dados da Lobo & Vaz Advogados Associados concedeu uma entrevista à CBN Diário.A entrevista tratou sobre a comercialização de dados pessoais na internet, coletados através de logins de acesso de órgãos oficiais como o SUS, da Receita Federa, INSS, Financeira […]
Marina de Andrade, Lead Implementer ABNT ISO/IEC 27701, Certified Data Protection Officer (RBC-CDPO) pela EXIN e head do Núcleo de Direito Digital, Startups e Proteção de Dados da Lobo & Vaz Advogados Associados, explica que ter um sistema de gestão de privacidade da informação na sua empresa é condicionante para receber investimentos e fortalecer a […]
Na última quarta-feira, dia 25/11/2020, o Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei que reformula a Lei de Falências e, como ele já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto seguiu para sanção do Presidente da República. O Projeto, se sancionado, trará inovações importantes para a falência e a recuperação judicial, dentre […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, oferecidos pelo SERASA, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada venda efetuada em desconformidade com a decisão. A decisão é resultado […]
Em 17/11/2020, foi emitida uma recomendação técnica pela Secretaria do Trabalho, que ainda deverá ser aprovada, mas, na prática, já vem acontecendo, sobre como proceder o pagamento do 13º salário e férias para quem teve ou tem o contrato de trabalho suspenso ou reduzido pela MP 936/2020 e Lei 14.020/20. O documento dispõe que, para […]
Em decisão de primeiro grau, na Comarca de Frederico Westphalen/RS, o Frigorífico JBS foi condenado ao pagamento de indenização à empregada que foi contaminada pelo COVID-19, à título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Na sentença, foi analisado que a empresa conta com um número grande de funcionários, trabalhando de forma muito próxima, […]
Ao julgar o Recurso Especial nº 1.854.404, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de Imposto de Renda sobre a ajuda compensatória ao empregado, pelo empregador, no caso de contrato de trabalho suspenso. Nos termos do artigo 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o empregado pode ter o seu […]
No mês de outubro de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 668, nos termos do Recurso Extraordinário nº 669196, referente a exclusão das empresas optantes do Refis sem notificação prévia, por meio da internet ou diário oficial, a qual ficou firmado pela sua inconstitucionalidade. Assim, o voto vencedor se deu no […]
A 6ª turma do TST entendeu que a garantia de emprego a que têm direito as trabalhadoras demitidas em estado gravídico não se estende à modalidade de contratação temporária. O processo que transitou no TRT da 2ª Região, havia deferido o pedido de estabilidade e deferido uma indenização, contudo, o TST reverteu essa decisão. O […]
