A venda de empresas é uma operação que deve ser muito bem desenhada e preparada pelas partes, as partes devem ser transparentes e garantir que não haja imprevistos. Recentemente, na 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma operação de compra de empresas (M&A) gerou uma grande indenização para a […]
NEWS! Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais já está valendo! Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.058/2020 que é resultado do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020 (da MP 959/2020) que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Portanto, a LGPD já está valendo nesta sexta-feira, dia 18/09/2020. As sanções administrativas […]
A Receita Federal modificou a Portaria nº 2189/2017, que autorizava a disponibilização a terceiros de dados e informações pessoais sem a necessidade de um processo de análise de risco. O novo procedimento altera o processo para a disponibilização a terceiros de dados e informações presentes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Assim, aquele que desejar obter […]
Quem se contamina com o coronavírus pode alegar doença ocupacional? Essa pergunta vem sendo feita desde o início dessa pandemia mundial que assola o Brasil desde março de 2020. A MPv 927/2020 que entrou em vigor em 01/04/20, mas não possui mais vigência desde julho deste ano, passou a legislar sobre o tema, dizendo expressamente […]
No Marco Civil da Internet, há duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão e os registros de acesso à aplicação. A previsão legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identificação de usuários da internet pelas autoridades competentes e mediante ordem judicial, porque a responsabilização dos usuários é um […]
Com o retorno gradual das atividades econômicas no Brasil, após o necessário lockdown para gerenciamento da crise de pandemia do COVID-19, surge o problema da alta dos preços nos mercados, tendo o arroz como o exemplo mais proeminente da situação. Diante desse panorama e buscando proteger os consumidores de aumentos abusivos, PROCONs de diferentes estados […]
A discussão sobre a incidência ou não do ICMS nas operações interestaduais de circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, é antiga. Em 2010, o Superior Tribunal de Justiça – STJ havia afirmado, em recurso repetitivo, através do REsp 1.125.133, que não há que se falar em fato gerador de ICMS quando […]
No mês de agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, o tema 1099, nos termos do recurso extraordinário com agravo nº 1255885, referente incidência do icms sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, a qual manteve a jurisprudência já firmada pela suprema corte. A questão se assentou em torno […]
O valor de uma marca é compreendido por 5 dimensões que se relacionam com a percepção do consumidor, que gera um valor dúplice, ou seja, tanto ao cliente, quanto à empresa que fornece o produto ou serviço. [1] O Valor da marca é reconhecido, quando temos presente a lealdade a marca, ou seja, quando se […]
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou constitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e fixou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. A decisão se deu através do julgamento do RE nº 1072485 e para […]
