No dia 24/09/2020 foi publicada a Lei nº 14.063, de 23/09/2020, que objetiva facilitar o uso de assinaturas eletrônicas nas comunicações com órgãos públicos. A Lei criou as assinaturas eletrônicas (i) simples – “que permite identificar o seu signatário e a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário” – […]
Em apertada síntese, o art. 9º, §7º, da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece que poderão ser registrados como perda e deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os seguintes créditos, decorrentes de contratos inadimplidos, a partir de 8 de outubro de 2014: os quais tenha havido a declaração de insolvência do […]
O contrato de trabalho rege a relação de emprego. Nele são acordados os termos principais como função, salário e horário de trabalho. Qualquer mudança nessa relação contratada precisa de um novo acordo entre as partes, ou seja, um aditivo contratual. Além das cláusulas principais, algumas empresas já fixam no contrato de trabalho algumas cláusulas especiais. […]
Auxiliar administrativa diagnosticada com câncer de mama em 2012 e dispensada em 2013 após alta previdenciária consegue na justiça a conversão da reintegração em indenização, reparação por danos morais de R$ 50 mil e a manutenção do plano de saúde até o fim do tratamento. Foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais […]
Segurança da informação é um dos temas do momento, caso você ainda não conheça ela, deveria, porque ela é um pilar essencial para adequação à Lei Geral de Proteção de dados, porque é a partir dela que será protegido esses dados. A política de segurança da informação (PSI) é uma ferramenta da Gestão de Segurança […]
Sabe-se que o contrato de trabalho é estabelecido pela vontade bilateral entre empregado e empregador, como pura manifestação do seu direito potestativo. Sendo assim, as partes também podem, a qualquer tempo, extinguir a relação contratual, havendo ou não um justo motivo para isso. Porém, existem algumas peculiaridades a serem observadas pelo empregador à consolidação do […]
Em primeiro lugar, necessário ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a obrigação de todas as informações relacionadas ao consumidor ser permeada por dados adequados e claros sobre os produtos e serviços, suas características, quantidades, composições, qualidade e preço. Assim, desde as informações presentes nas embalagens das mercadorias, quanto as peças publicitárias e […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, ajuizou a primeira Ação Civil Pública com base na LGPD vigente em face da empresa Infortexto LTDA, empresa de informática especializada em comercializar dados cadastrais de usuários. A empresa em questão está sendo acusada de vender indiscriminadamente dados pessoais (como nomes, e-mails, endereços, telefone, bairro, cidade e […]
Como se sabe, hoje inúmeras empresas estão vinculadas umas às outras por meio da administração, controle ou sob direção de outra pessoa jurídica formando um conglomerado denominado grupo econômico. Dentro desta relação societária muito se teme pela possibilidade da responsabilização de uma empresa por débitos de outras do mesmo grupo, principalmente no âmbito tributário. As […]
No processo RR-2686-83.2011.5.15.0018, que tramitou perante o TRT da 15ª Região, o TST decidiu que, em caso de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2011 que previa multa no valor de um piso salarial de empregados em geral, a condenação ao pagamento de multa não pode superar o valor da obrigação principal corrigida, em […]
