Diante dos números de infectados e as graves consequências da pandemia de Covid-19 em todas as regiões do país, os governos estaduais e municipais têm lançado mão do lockdown para tentar conter a transmissão do vírus, determinando o fechamento de comércios e locais onde possam acontecer aglomeração de pessoas. Assim, as empresas que possuem seu […]
Como se sabe, o Decreto 10.422/2020 permitiu a prorrogação da suspensão do contrato de trabalho e redução de salário e jornada pelo prazo máximo de 120 dias. Muitos empregadores estão vendo a proximidade deste prazo fatal, e tentando se reestruturar em razão desta nova realidade que vivemos, inclusive, sem conseguir mensurar, ainda, o tamanho do […]
Ao tratar das práticas comerciais, a Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), aborda o tema da oferta de componentes e peças de reposição dos produtos no artigo 32 e em seu parágrafo único ao dispor: “Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a […]
Pelo Brasil, diversos decretos e projetos de leis e decisões judiciais estão concedendo a obrigação de realizar o desconto linear nas mensalidades dos alunos seguindo o parecer o Parecer 5/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Por essa razão, as universidades privadas, através das suas associações, entraram com duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental […]
Publicada em 07 de julho de 2020, a Lei 14.020/2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do […]
Através da Instrução Normativa nº 1.965, de 13 de julho de 2020 ficou prorrogado o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. O prazo referente […]
Muitos empreendedores estão começando sua jornada de sucesso e abrindo o seu próprio negócio, seja em função da crise que assola o país, seja por planejamento pessoal e o desejo de constituir seu próprio negócio. Este artigo pretende ajudar o empreendedor nesse caminho, explicando como funcionam as garantias que se deve dar ao consumidor dos […]
A Medida Provisória nº 966/2020 (“MP”), que trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, teve sua vigência prorrogada. Neste sentido, o Ato nº 79, de 10/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, foi publicado no dia 13/07/2020 e prorrogou a referida MP por […]
O Supremo Tribunal Federal julgou no mês de junho de 2020, por meio do Recurso Extraordinário 596832, o tema 228, referente a restituição do recolhimento a maior do PIS e da COFINS. Mais precisamente, a decisão aborda que, no regime de substituição tributária das referidas contribuições, é possível a restituição da diferença paga a mais, […]
As pessoas são o ativo mais importante de qualquer programa de segurança da informação bem desenvolvido e implementado. Uma maneira significativa de aumentar a conscientização sobre segurança cibernética é treinando todo o pessoal, desde membros do conselho até desenvolvedores, de acordo e adaptado às suas funções e responsabilidades. É comum subestimar os danos que potencialmente […]
