Em recente e unânime decisão, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento à Agravo de Petição que postulava a suspensão do cumprimento de acordo trabalhista em face da pandemia do Coronavírus, por, pelo menos, dois meses. A empresa Agravante sustentou que a MP 927/2020, editada para o enfrentamento do […]
Em decisão publicada na véspera do dia da/o advogada/o a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a executividade de título executivo extrajudicial assinado digitalmente sem certificação de entidade credenciada à ICP-Brasil, ou seja, reconheceu ser possível obrigar judicialmente que as partes cumpram o contratado (sem necessidade de […]
O QUE É O SEGURO GARANTIA JUDICIAL O Seguro Garantia Judicial é uma modalidade de seguro que existe como alternativa ao depósito judicial e à penhora de bens nos processos administrativos e judiciais. Tal modalidade de seguro na esfera judicial foi inicialmente prevista em 2006, através da Lei n. 11.382 (promoveu alterações ao Código de […]
O teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho remoto, não é prática nova no âmbito das relações trabalhistas. Em razão da praticidade, comodidade e economia que este regime proporciona, diversas empresas, e até mesmo órgãos públicos, já adotavam essa modalidade de prestação de serviços, antes mesmo de haver qualquer regulamentação neste sentido. Com o […]
Recentemente, ao julgar o REsp nº 1.861.190, o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o entendimento de que as empresas podem creditar-se de PIS e COFINS, não-cumulativo, no regime monofásico, mesmo em operações a alíquota zero. O Regime Monofásico de tributação possui fundamento no art. 149, §4º da Constituição Federal através […]
Quando se fala em planejamento, se tem em mente a gestão tributária, que engloba a correta aplicação da legislação – levando em conta todos os créditos que a empresa tem direito, por exemplo – adoção de benefícios fiscais, uso de medidas administrativas e judiciais para garantir os direitos do contribuinte. Também se refere a reorganização […]
No mês de julho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, o tema 179, nos termos do Recurso Extraordinário nº 587108, referente transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins, a qual se firmou pela sua constitucionalidade. A questão girou em torno da possibilidade de aproveitar os créditos das referidas contribuições, com base […]
Foi publicada no dia 29/07/2020, a Lei nº 14.030, de 28/07/2020 – trata-se da conversão da Medida Provisória nº 931/2020 em Lei. Com isso, foram confirmadas as medidas excepcionais, válidas em 2020 e promulgadas em razão da pandemia do covid-19, acerca das assembleias e reuniões de Sociedades Anônimas (as S/A), sociedades limitadas (as Ltda.) e […]
Hoje em dia não é mais novidade tanto para o consumidor, quanto para o fornecedor a existência do direito de arrependimento para vendas de produtos e serviços pela internet. A ideia desse artigo é explicar um pouco como funciona esse direito do consumidor, os cuidados que o fornecedor precisa ter e também as alterações temporárias […]
Como muito se sabe, dentre as possibilidade de divisão de lucros aos acionistas há os juros sobre o capital próprio e os dividendos, os quais representam valores referentes a uma porcentagem do capital investido. Por outro lado, a Participação nos lucros e resultados – PLR é um benefício direcionado unicamente aos empregados da empresa, os […]
