O atestado médico está regulamentado pela Resolução nº 1.658/2022 do Conselho Federal de Medicina e pela Lei nº 3.268/57. Inicialmente, é importante destacar que somente médicos e odontólogos podem fornecer atestados médicos de afastamento de trabalho. O empregado que se ausentar de seu trabalho por motivos de saúde terá direito ao abono de faltas relativo […]
Para aumentar a sua proteção e segurança dos dados pessoais, o Instagram e Facebook permitem a ativação do duplo fator de autenticação, uma funcionalidade que possibilita adicionar uma camada de segurança a mais exigindo um código para acessar a conta no seu dispositivo. Essa funcionalidade é fornecida com a integração com outros aplicativos, como o […]
É comum que as empresas percebam a concessão de Benefício por Incapacidade Temporária pela espécie acidentária, quando na realidade a doença ou lesão não possui nexo técnico previdenciário com a atividade desempenhada pelo empregado, apenas quando da divulgação da alíquota do FAP. Entretanto, a contestação do FAP não é o momento oportuno para debater se […]
Congratulamos o sócio e integrante do Núcleo Aduaneiro da Lobo & Vaz pela aprovação no processo seletivo para o curso de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília. #advogado #advocacia #mestrado #mestrando #mestre #ucb #direito #tecnologia #aduaneiro #comércioexterior #inovação #florianópolis #escritório #loboevaz […]
Rafael Popini Vaz, sócio da Lobo & Vaz, escreveu um capítulo dedicado ao caso da DPA belga: 🇧🇪 “Chien qui aboie ne mord pas? A ‘mordida’ da Autoridade de Proteção de Dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR” 🌍 A obra traduz a experiência da UE na aplicação de penalidades por descumprimento do […]
Dentro do pacote de alterações nos procedimentos fiscais promovido no início deste ano, que abordamos em outro post, com direito à e-book de resumo – que você pode conferir aqui -, ficou estabelecido na MP nº 1.160/2023 o direito aos contribuintes que estão passando por procedimento de fiscalização aberto antes da publicação da MP (12/01/23), […]
Luiza Ferreira, sócia da Lobo & Vaz e mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação na UFSC, tem artigo publicado na revista científica “Revista do Empreendedorismo e Gestão de Micro e Pequenas Empresas”. Ferreira é head da área de Propriedade Intelectual da Lobo & Vaz e escreveu o artigo “O registro […]
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A proteção de dados pessoais está tomando sua forma no território brasileiro. A passos lentos, mas norteados para construir um regime importante para os titulares de dados. Exemplo desses passos são as ações da ANPD esperadas para o próximo ano. Confira a seguir os principais pontos que a ANPD visa regular no ano de 2023-2024: […]
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal responsável pela implementação da política nacional do registro de empresas, publicou nesta sexta-feira (25/11), Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, alterando os procedimentos para autenticação dos livros contábeis e societários de empresários individuais e de sociedades. As novas alterações, visam suprir as atuais […]
