Projeto de Lei nº 1.085/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado.

Dentre as principais medidas para promoção da igualdade salarial estão:

1. Instituição da igualdade salarial entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício de mesma função é obrigatória, não podendo haver distinção de sexo, raça, etnia, origem ou idade;
2. Instituição de publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória semestrais por empresas com cem ou mais empregados, contendo dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupações de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres, contendo informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades, observada a LGPD, sob pena de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis no caso de discriminação;
3. Instituição de plataforma digital com dados de mercado de trabalho e renda, com indicadores de violência contra a mulher pelo Poder Executivo Federal;
4. Plano de ação para mitigar desigualdade salarial, com metas e prazos, garantindo a participação de representantes das entidades sindicais e dos trabalhadores, caso seja identificada desigualdade.
5. Estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória
6. Fiscalização
7. Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial
8. Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, capacitando os gestores, lideranças e empregados a respeito do tema, com aferição de resultados;
9. Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições.

O texto segue para votação no Senado Federal, onde tramitará em regime de urgência, devendo ser votado em 45 dias. Aprovado, o texto será encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto, em até 15 dias.

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