Foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.311, de 9 de março de 2022, que altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, e as regras para o afastamento do trabalho presencial das gestantes durante a pandemia.

De acordo com a nova lei, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, ficando à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração.

A nova lei ainda possibilita que o empregador, com o intuito de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada gestante ao trabalho não presencial, altere as funções exercidas pela gestante, sem prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função anteriormente exercida no seu retorno presencial, desde que respeitadas as competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício.

Foi facultado ao empregador a manutenção do exercício das atividades da gestante de forma não presencial. Do contrário, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:

I – após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;

II – após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o Ministério da Saúde considerar completa a imunização;

III – mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante assinatura de termo de responsabilidade e de livre consentimento para exercício do trabalho presencial pela gestante, comprometendo-se a cumprir todas as medidas preventivas adotadas pelo empregador;

A lei ainda prevê que não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela, tendo em vista o exercício de direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual.

A lei entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, 10/03/2022.

Diante de todo o exposto, é possível concluir que o retorno imediato da gestante só é possível àquelas totalmente imunizadas de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), ou àquelas que não pretendem se vacinar, sob a condição de assinatura de termo de responsabilidade.

O Plano Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde não é claro quanto ao momento de imunização completa, entretanto, o Ministério da Saúde emitiu a Nota Técnica nº 11/22, no sentido de que se considera como esquema completo de vacinação o indivíduo que completou o esquema Dose 1+Dose 2+REFORÇO ou Dose de Janssen + REFORÇO (após 2 meses). Sendo assim, para evitar qualquer risco, em uma interpretação bem literal, o ideal seria considerar a dose de reforço das vacinas para uma imunização completa.

Por outro lado, de acordo com a mesma Nota Técnica, tem-se que para aplicação da dose de reforço, requer necessariamente o decurso de 2 meses para quem tomou Janssen, e 4 meses para as demais vacinas. Em uma interpretação mais ampla da mesma Nota Técnica, é possível considerar que aquelas gestantes que estão com as duas doses SEM o decurso de 4 ou 2 meses da segunda dose a depender de qual imunizante recebeu, estariam com o ciclo vacinal completo. Contudo, não é uma interpretação isenta de riscos.

Assim, sugere-se cautela no retorno às gestantes, recomendando-se a sua permanência em home office quando houver compatibilidade com as atividades, e que não se perca de vista que elas seguem sendo grupo de risco para COVID, e que a empresa ainda tem o dever de manter a higiene e segurança do local de trabalho.

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Na última quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.058/2021, que altera as regras para o trabalho das gestantes na pandemia. A proposta será encaminhada à sanção presidencial.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.151 em maio de 2021, as gestantes foram afastadas do trabalho presencial, durante a pandemia, sem prejuízo do seu salário.

Nesse sentido, de acordo com o PL nº 2.058/2021, as gestantes poderão retornar às atividades presenciais nas seguintes hipóteses:

1. Encerramento do estado de emergência de saúde pública causada pela COVID-19;
2. Após a vacinação completa contra a COVID-19;
3. No caso de recusa à vacinação, mediante termo de responsabilidade;
4. Se houver aborto espontâneo com o recebimento do salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela CLT.

As gestantes que ainda estão sem o esquema de vacinação completo e que tiverem atividades incompatíveis com o teletrabalho, mesmo com a alteração de suas funções e respeitadas suas competências e condições pessoais, terão sua gravidez considerada de risco, até que complete a imunização. Só então, ela pode retornar ao trabalho presencial.

Durante este período, a gestante sem o esquema de vacinação completo deverá receber o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto, ou, no caso das empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã, até 180 dias após o parto.

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Por meio deste Programa, a PGFN e o Ministério da Economia têm o objetivo de promover, através de uma série de medidas, a regularidade fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo, assim, a retomada da atividade produtiva após a pandemia da Covid-19.

Pelo art. 2° da Portaria nº 21.562/2020, o Programa envolve uma série de medidas que vão desde a concessão de regularidade fiscal, podendo-se expedir certidões negativas de débito (CND) ou positiva com efeito de negativa (CPEN), até a suspensão de execuções fiscais, pedidos de bloqueios judiciais de contas bancárias e demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

Para ingressar no Programa de Retomada Fiscal, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, tem alguns tipos de modalidades de transação à sua disposição, se destacando, porém, as transações excepcionais, as extraordinárias e as de pequeno valor, cada uma delas contando com critérios específicos de adesão e benefícios próprios. 

As transações excepcionais, regulamentadas pela Portaria PGFN nº 14.420/2020 para os casos gerais e pela Portaria PGFN nº 18.731/20 para os tributos do regime de Simples Nacional, permitem um valor de entrada correspondente a 4% do montante total da dívida, que pode ser parcelado em até 12 meses, sendo o restante do valor parcelado em até 72 meses para pessoas jurídicas e em até 133 meses para pessoas físicas. Em todas as situações, há descontos de até 100% sobre os valores de multa, juros e demais encargos, respeitando, contudo, o limite de até 70% do valor da dívida.

Por sua vez, as transações extraordinárias, regulamentadas pela Portaria PGFN nº 9.924/20, apesar de não apresentarem possibilidades de desconto, contam com um valor de entrada referente a 1% do montante total da dívida, que pode ser parcelado em até 3 meses, sendo o restante pago em até 81 meses para pessoas jurídicas, e em até 142 meses para pessoas físicas.

É importante destacar que tanto a transação excepcional quanto a transação extraordinária são possíveis nos casos em que o valor total dos débitos inscritos em dívida ativa da União não exceda o montante total de R$ 15 milhões (quinze milhões de reais).

Finalmente, as transações tributárias na dívida ativa de pequeno valor, instituídas pelo Edital PGFN nº 16/20, podem ocorrer nas hipóteses em que os débitos estejam inscritos há mais de 1 ano e representem um valor total igual ou inferior a 60 salários-mínimos. Nessa hipótese de transação, há uma entrada referente a 5% do montante total da dívida, sendo parcelada em até 5 meses, com o saldo restante parcelado com descontos regressivos de 50% para o pagamento em 7 meses, 40% para 36 meses e 30% para 55 meses.

Para realizar qualquer uma das espécies de transação, o contribuinte deve acessar o portal da PGFN – www.regularize.pgfn.gov.br – e preencher as informações necessárias para verificar se possui direito à utilização de alguma das modalidades.

Apesar da especificidade de regras para cada caso, as transações tributárias se apresentam como um instrumento de política fiscal novo e capaz de estimular a regularização dos contribuintes que, afetados pela pandemia, tiveram seus débitos fiscais inscritos em dívida ativa.

Os efeitos dessa política podem ser vistos nos próprios dados divulgados pelo Ministério da Economia. Segundo a Pasta, as modalidades de transação do Programa de Retomada Fiscal possibilitaram, apenas no ano de 2020, a celebração de mais de 260 mil acordos, negociando o montante de aproximadamente R$ 81,9 bilhões em regularizações.

Assim, diante da primazia pela autocomposição em matéria tributária, onde fisco e contribuinte encontram benefícios mútuos com a operação, as transações, caso possíveis para o caso, se mostram uma alternativa a ser estudada e considerada tanto pelo Poder Público, na medida em que alcança um nível de arrecadação melhor, quanto pelo contribuinte, em razão da possibilidade de regularização de débitos de forma menos onerosa.

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O cenário jurídico teve impactos que talvez perdurem por um longo período, marcando o início de uma nova era, que não podemos apurar se mais benéfica ou não.

Nas relações trabalhistas, percebe-se que no início da pandemia muitas normas foram flexibilizadas através da extinta MPv 927/2020, como férias, banco de horas e teletrabalho, sendo que algumas dessas alterações geram impacto até hoje.

Após essas medidas emergenciais, o governo emitiu a MPv 936/2020, hoje convertida na Lei 14.020/2020, trazendo como opção a redução e a suspensão temporária dos contratos de trabalho, com apoio de um pagamento de benefício do governo.

Essas alterações terão impacto, em um primeiro momento, nas estabilidades provisórias geradas, que provavelmente se estenderão para além do período da pandemia (31/12/2020). Além disso, surgirão novas questões em um passivo trabalhista, como constitucionalidade dessas regras e problemas para a aposentadoria, já que houve a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho com todas as suas prerrogativas, tornando o futuro incerto para as empresas e para os trabalhadores.

Até mesmo as fiscalizações serão afetadas, pois deve-se levar em consideração todo esse período em que as empresas enfrentaram durante a pandemia.

Para os operadores do Direito, advogados que atuam no Direito do Trabalho, novas demandas surgirão, como a validade de audiências de instrução por videoconferência, já que o risco de contaminação da prova colhida na oitiva de testemunhas é bem alto. Mas a dúvida é: será que esses tipos de audiência e sustentações orais serão mantidas?

Se o impacto na economia é grande, no Direito é maior ainda, já que ele absorve essas mudanças quando ocorrem situações como desempregos e falências. Relações do trabalho, que antes corriam o risco da clandestinidade, agora parecem se tornar ainda mais precárias, eis que muitas empresas não sabem como agir.

Não há como fazer uma previsão direta, mas pode-se afirmar com certeza que o Direito do Trabalho não será mais o mesmo após a virada deste fatídico ano de 2020.

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