A ANPD publicou o despacho em que submete à consulta pública a minuta da resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.

O prazo para participação se encerra no dia 15 de setembro e, após essa fase, a Autarquia terá uma norma basilar para iniciar a aplicação das sanções previstas pela LGPD.

Dentre várias disposições, a resolução dispõe sobre como as infrações poderão ser classificadas, segundo a sua gravidade, natureza e direitos pessoais afetados.  Podendo ser:

• Grave:

I – quando verificada uma ou mais hipóteses da infração média e cumulativamente:

a) o infrator auferir ou pretender auferir vantagem econômica em decorrência da infração cometida;

b) a infração implicar risco à vida ou à integridade física dos titulares;

c) a infração envolver dados sensíveis ou de dados pessoais de crianças e adolescentes e de idosos;

d) o infrator realizar tratamento de dados pessoais sem amparo em uma das hipóteses legais previstas na LGPD;

e) o infrator prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do titular, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social;

f) o infrator realizar tratamento com efeitos discriminatórios ilícitos ou abusivos; ou

g) verificada a má-fé do infrator ou a adoção sistemática de práticas irregulares; II – constituir obstrução à atividade de fiscalização.

• Média:

Quando envolver tratamento de dados pessoais em larga escala ou afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares, desde que não seja classificada como grave.

O tratamento de dados que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais será caracterizado, dentre outras situações, quando a: a) atividade de tratamento puder impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço, assim como b) ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como discriminação, violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras ou roubo de identidade.

• Leve:

Quando não verificada nenhuma das hipóteses previstas como média ou grave.

Dessa forma, ANPD aplicará a sanção de multa simples quando: I – o infrator não atender as medidas de orientação, preventivas ou corretivas a ele impostas; II – a infração for classificada como grave; ou III – pela natureza da infração e as circunstâncias do caso concreto, da atividade de tratamento ou dos dados pessoais, não for possível ou adequado aplicar outra sanção.

E para definir um valor, levará em consideração a classificação da infração (Grave, Média ou Leve); o faturamento da pessoa jurídica referente ao último exercício anterior disponível ao da aplicação da sanção; e, o grau do dano.

O grau do dano é avaliado através de uma escalada de 0 a 3, sendo:

3: A infração ocasiona lesão ou ofensa a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais, que, dadas as circunstâncias extraordinárias do caso, têm impacto irreversível ou de difícil reversão sobre os titulares afetados, de ordem material ou moral, ocasionando, entre outras situações, discriminação, violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras ou roubo de identidade; ou

Danos decorrentes de litigância de má-fé, tais como, entre outras hipóteses previstas na legislação processual, alteração da verdade dos fatos, uso do processo para conseguir objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento do processo, atuação temerária em qualquer ato do processo ou impedimento da atuação da ANPD.

2: A infração ocasiona lesão ou ofensa a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais, que, dadas as circunstâncias do caso, geram impactos aos titulares, de ordem material ou moral, que não se enquadram nos critérios indicados na descrição do grau de dano 0, 1 ou 3; ou

Dano decorrente do envio de informações intempestivas ou descumprimento intempestivo com prejuízo direto para o processo de fiscalização ou administrativo sancionador ou para terceiros e que não decorra de litigância de má-fé.

1: A infração ocasiona lesão ou ofensa a direitos ou interesses de um número reduzido de titulares, com impacto de ordem material ou moral limitado, que pode ser revertido ou compensado com relativa facilidade; ou

Envio ou disponibilização de informações ou descumprimento de determinação fora dos prazos ou condições estabelecidos pela ANPD, sem prejuízo direto para o processo de fiscalização ou administrativo sancionador ou para terceiros e que não decorra de litigância de má-fé.

0: A infração não ocasiona danos ou somente ocasiona danos com impactos insignificantes aos titulares, que decorrem de situações previsíveis ou corriqueiras e que não justificam a necessidade de compensação.

Importante mencionar que sobre o valor base da multa, antes de chegar no valor real da multa, serão considerados os agravantes e atenuantes.

Como agravantes, foi citado, por exemplo, a reincidência e descumprimento de medida corretiva ou preventiva.

Já como atenuante, algo que já vem sendo muito comentado, pode-se citar a implementação de política de boas práticas e de governança ou de adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar os danos aos titulares, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, até a prolação da decisão de primeira instância no âmbito do processo administrativo sancionador, ou seja, o famoso sistema de gestão  de proteção de dados pessoais, através de um projeto de adequação.

Claro que a referida resolução traz outras definições e procedimentos também relevantes, e ela ainda pode ser alterada, em razão das contribuições dadas mediante consulta pública, mas sem dúvidas, já pode ser vislumbrado o caminho que a ANPD irá seguir e as ações que serão cobradas das empresas.

Por Marina de Andrade.

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Brasileiros estão acostumados com o recebimento de ligações telefônicas invasivas, desnecessárias e não autorizadas. Faz parte do cotidiano receber ligações de marketing de bancos, operadores de telefone e outras empresas oferecendo produtos e serviços de todos os tipos.

Diante desse cenário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública em ação conjunta com Procons de todo o país determinou a suspensão desse tipo de atividade em mais de 180 empresas e instituições financeiras espalhadas pelo Brasil.

A reação das empresas foi apelar à Justiça Federal para reverter o caso. A Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), foi a primeira a judicializar a questão, pois entende que a sanção imposta pelo MJSP é inconstitucional, além de gerar prejuízos e demissões.

É importante lembrarmos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais determina as regras de como utilizar os dados pessoais pelas empresas, afinal, elas estão proibidas em utilizar os dados pessoais coletados como quiserem. 

As atividades de tratamento de dados pessoais precisam respeitar princípios expostos na LGPD, como o da finalidade e da adequação. Eles orientam que o tratamento deve ter os propósitos específicos, legítimos, explícitos e informados ao titular, bem como deve ser compatível com a atividade realizada pela empresa.

Inclusive, é necessário entender qual a origem desses dados pessoais. O fato de receber dados pessoais em razão de contrato, por exemplo, não torna a coleta dos dados legal. Torna-se crucial entender a expectativa do titular no momento da coleta de dados pessoais. O titular compreendia que seu número de telefone iria ser utilizado para fins de marketing? O titular foi informado sobre essa finalidade? O titular autorizou o uso dos seus dados?

Essas respostas norteiam se podemos ou não utilizar os dados para o fim desejado. Por esse motivo, entender como proteger os dados das pessoas passa a ser uma necessidade, ou até um diferencial de mercado diante de outros concorrentes.

Quer saber mais? Entre em contato conosco.

Por Henrique Born

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 Segundo entrevista concedida pelo diretor-presidente da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), Waldemar Gonçalvez Ortunho Junior, as empresas que não estiverem adequadas à LGPD poderão ser multadas por violações ocorridas a partir de agosto de 2021, quando passou a ser possível a aplicação de sanções.

 Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados, será – é o que se espera – mais uma vez, um dos fatores de atenção das empresas em 2022, até mesmo porque, além de ser um diferencial competitivo no mercado, o não cumprimento às regras estabelecidas pela LGPD podem gerar sanções administrativas que incluem:

 advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
 multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento anual, limitada, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;
 multa diária;
 publicização da infração;
 bloqueio dos dados pessoais;
 eliminação dos dados pessoais;
 suspensão parcial do funcionamento do banco de dados pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;
 suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Segundo a ANPD, no início de 2022 serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas. Porém, o que já se sabe (pois é o que indica a LGPD), é que para a aplicação das sanções serão considerados alguns critérios como: a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados; a boa-fé do infrator; a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados; a adoção de política de boas práticas e governança; a pronta adoção de medidas corretivas e etc. 

 Ou seja, tais fatores, também podem servir como atenuantes caso a sua empresa seja fiscalizada pela ANPD.

Fonte: Valor Econômico.

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que é o órgão responsável por implementar, regulamentar, fiscalizar o cumprimento da LGPD, bem como outros órgãos reguladores e fiscalizadores, podem autuar as empresas infratoras e aplicar penalidades que podem impactar o caixa, a operação e a reputação das empresas.

Além disso, já se nota um aumento considerável de ações judiciais sobre a LGPD contra empresas que não estão em conformidade.

Certamente, o melhor caminho é a conformidade e para isso é importante conhecer a LGPD e de que forma a sua empresa trata os dados pessoais que ficam sob a sua custódia.

Por este motivo, preparamos a Semana LGPD – um evento totalmente gratuito para falar sobre os aspectos gerais desta lei!

Durante uma semana, vamos mostrar o que a sua empresa pode e deve fazer para estar preparada.

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Te vejo em breve!

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