📌 Dentre as obrigatoriedades trazidas pela nova legislação, esta a publicação semestral de um relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, sob pena de multa no valor correspondente a 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários mínimos.

📑 Disponibilizamos um modelo de relatório totalmente gratuito que atende as exigências da lei e não fere a LGPD.

Baixe agora! (Clique aqui)

#igualdadesalarial #trabalhista #lgpd #protecaodedados #compliance #rh

The post ATENÇÃO! A sua empresa já está adequada à Lei de Igualdade Salarial? first appeared on Lobo e Vaz Advogados Associados.

📣 Novidade legislativa! A Lei 14.611/2023 entrou em vigor, reforçando a igualdade salarial entre mulheres e homens.

Apesar de a Constituição Federal e a CLT já garantirem esse direito, a nova lei estabelece medidas mais severas para garantir seu cumprimento, incluindo penalidades mais rigorosas. No entanto, é importante ressaltar que a regulamentação da lei ainda está em processo, com critérios específicos a serem estabelecidos.

Aqui estão as principais medidas que as empresas devem adotar:

✅ Criação de mecanismos de transparência salarial e critérios remuneratórios.
✅ Disponibilização de canais para denúncias de discriminação salarial.
✅ Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão.
✅ Capacitação de gestores, líderes e empregados sobre o tema.
✅ Fomento à capacitação e formação de mulheres.

Além disso, empresas com mais de cem empregados devem publicar relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios. Esses relatórios devem conter dados anonimizados que permitam a comparação entre salários, remuneração e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia entre homens e mulheres. Também é importante fornecer informações estatísticas sobre outras possíveis desigualdades relacionadas a raça, etnia, nacionalidade e idade. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multa, limitada a 3% da folha de pagamento, com um máximo de 100 salários-mínimos.

Quanto às penalidades:

1️⃣ Em caso de desigualdade salarial identificada, a empresa deve apresentar um plano de ação para mitigar essa disparidade, com metas e prazos, envolvendo o sindicato e representantes da empresa. Isso é exigido, além das demais penalidades.
2️⃣ Empresas que violarem a obrigação de pagamento igual para trabalho de igual valor, na mesma função e no mesmo estabelecimento, com base em discriminação, podem ser multadas em até 10 vezes o salário do empregado discriminado, dobrado em caso de reincidência.
3️⃣ Em casos de ação trabalhista, pode haver a aplicação de indenização por danos morais.

Vamos acompanhar a regulamentação dessa lei para mais detalhes. 💪

The post Lei de Igualdade Salarial: A sua empresa está adequada? first appeared on Lobo e Vaz Advogados Associados.

Projeto de Lei nº 1.085/23, que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens, foi aprovado na Câmara dos Deputados e segue para votação no Senado.

Dentre as principais medidas para promoção da igualdade salarial estão:

1. Instituição da igualdade salarial entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício de mesma função é obrigatória, não podendo haver distinção de sexo, raça, etnia, origem ou idade;
2. Instituição de publicação de relatórios de transparência salarial e remuneratória semestrais por empresas com cem ou mais empregados, contendo dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupações de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por homens e mulheres, contendo informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades, observada a LGPD, sob pena de multa administrativa de até 3% da folha de pagamento, limitada a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis no caso de discriminação;
3. Instituição de plataforma digital com dados de mercado de trabalho e renda, com indicadores de violência contra a mulher pelo Poder Executivo Federal;
4. Plano de ação para mitigar desigualdade salarial, com metas e prazos, garantindo a participação de representantes das entidades sindicais e dos trabalhadores, caso seja identificada desigualdade.
5. Estabelecimento de mecanismos de transparência salarial e remuneratória
6. Fiscalização
7. Disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial
8. Promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, capacitando os gestores, lideranças e empregados a respeito do tema, com aferição de resultados;
9. Fomento à capacitação e à formação de mulheres para o ingresso, a permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições.

O texto segue para votação no Senado Federal, onde tramitará em regime de urgência, devendo ser votado em 45 dias. Aprovado, o texto será encaminhado ao presidente da República para sanção ou veto, em até 15 dias.

The post Igualdade Salarial: Projeto de Lei é aprovado na Câmara e segue para votação no Senado first appeared on Lobo e Vaz Advogados Associados.