Você sabe a diferença entre um Contrato de Adesão e Termos de Uso?

Um Contrato de Adesão é um acordo ao qual uma das partes adere sem a possibilidade de negociação das cláusulas. Por exemplo, o contrato de compra de passagens aéreas, a abertura de conta em banco, bem como outros contratos bancários ou de cartões de crédito, e também o Contrato Público resultante de licitação, são todos exemplos de contratos de adesão.

Em relação à proteção legal, o nosso direito assegura que aquele que adere a um Contrato de Adesão seja beneficiado. Cláusulas que permitam dupla interpretação devem ser interpretadas em favor da parte que aderiu ao contrato. Essa mesma regra se aplica atualmente a todos os contratos, pois a Lei da Liberdade Econômica estabeleceu que o negócio jurídico deve ser interpretado de forma mais favorável à parte que não redigiu o contrato.

E os Termos de Uso são documentos utilizados para estabelecer as regras de determinado site, plataforma, aplicativo ou loja online, ou seja, qualquer situação que necessite especificar as regras para seus usuários. Esse documento tem a finalidade de orientar os usuários sobre suas condutas dentro da plataforma, as proibições, os acessos, a proteção da propriedade intelectual e as responsabilidades de cada parte.

Os Termos de Uso são exemplos de contratos de adesão. Ao utilizar um marketplace, plataforma de streaming ou outra plataforma online, é provável que você precise consentir com esse tipo de documento. E, na verdade, é muito comum que as pessoas não leiam os Termos de Uso, mas esse é um assunto para outra ocasião.

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Na foto, da esquerda para a direita, o Vice-Presidente da APAS, Erlon Godoy Ortega, o ex-Ministro do Trabalho e Previdência, Onix Lorenzoni, a Diretora de Relacionamento da Lobo & Vaz Advogados Associados, Nidia Oliveira, o Deputado Federal, Ubiratan Sanderson e a Consultora de Relacionamento Governamental, Anajara Godoi, no APAS SHOW Show Expo & Congresso 2022, em São Paulo.

A Diretora de Relacionamento está representando os clientes e parceiros da Lobo & Vaz nesta que é considerada a maior feira de alimentos e bebidas das Américas e o maior evento supermercadista do mundo.

A abertura do evento contou com a presença do Presidente da República, do Ministro da Economia, de outras autoridades públicas e dos principais tomadores de decisão da cadeia de abastecimento nacional.

Ressalta-se a importância do segmento que manteve o abastecimento durante a pandemia. Além disso, dá-se destaque à redução de impostos, bem como a liberação da comercialização dos medicamentos isentos de prescrição nos supermercados, a exemplo dos EUA e da UE. Outros temas importantes estão sendo discutidos, são eles: “Desenvolvimento e Formação”, “ECommerce e Omni”, “Experiência de Compra”, “Mix e Pricing”, “Operação Inteligente”
e “Transferência Estratégica”.

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