Olá Alexandre, tudo bem?

Obrigada pela sua pergunta!

Segue resposta da Nayanne:

De fato, a CLT já veda a distinção salarial entre pessoas que exerçam a mesma função, com trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento.

O projeto de lei, contudo, torna ainda mais grave a distinção, de modo que traz a previsão de multa, além da equiparação salarial e eventual indenização por danos morais. Além disso, traz uma série de medidas para garantir a igualdade salarial/remuneratória entre homens e mulheres.

Se o Projeto de Lei for aprovado nos moldes em que foi proposto, a atuação dos sindicatos, mediante Acordo ou Convenção Coletivo, poderá ser uma alternativa para as empresas, uma vez que, em regra, a norma coletiva se sobrepõe a lei.

Permanecemos à disposição.

Boa tarde Gustavo,

Segue a resposta do Núcleo Tributário da Lobo e Vaz:

O tema gira em torno da decisão do STF que julgou inconstitucional a cobrança de ICMS sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicação com alíquotas maiores que o devido, reduzindo de 25% para 17%.

Ocorre que, apesar da decisão ser favorável ao contribuinte, seus efeitos somente produzirão efeito a partir de 2024, tendo em vista a modulação dos efeitos, matéria essa que também já foi decidida pelo STF.

De qualquer modo, hoje na legislação não há qualquer previsão acerca da necessidade de informar seus clientes sobre a redução de alíquota, ainda mais porque ela somente ocorrerá daqui aproximadamente 2 anos.

Agradecemos pelo seu comentário.
Equipe Lobo e Vaz

Obrigado pela resposta.

Olá, Maria José, tudo bem?

Com relação ao seu questionamento, o vale alimentação não é um benefício obrigatório que as empresas devem conceder aos funcionários, salvo se a convenção coletiva exigir. Neste caso, o valor do vale alimentação pode ser definido em convenção coletiva e no caso de não haver uma previsão na convenção, é a própria empresa que define este valor, de acordo com as regras do local onde as pessoas residem.

Atenciosamente,
Equipe Lobo e Vaz

Olá, Miranildo!

Tudo bem?

Antes de mais nada, é importante mencionar que a lei não estabelece um prazo fixo de fornecimento de peças, mas utiliza o conceito de vida útil. Neste sentido, cabe a análise do caso concreto para verificar se a situação é abusiva ou não.

No seu caso, por se tratar de um televisor com tecnologia Smart, tem-se que o prazo de vida útil desses equipamentos variam de 4 a 10 anos. Ou seja, neste período a fabricante precisa ter peças em estoque para eventuais infortúnios.

Desse modo, ao nosso sentir, é necessário haver peças para suprir a garantia do objeto, haja vista que provavelmente a cessação de sua fabricação não ocorreu há muito tempo.

Esperamos ter sanado a sua dúvida e ficamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Atenciosamente,
Equipe Lobo e Vaz