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Ao que tudo indica, está surgindo no Poder Judiciário uma nova discussão, que pode ser vista como a ‘nova tese do século’ ou ‘tese do século 2.0’.

Explico melhor: decorrente do Tema 69 do STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o debate atual diz respeito à tomada de crédito de PIS e COFINS, especialmente em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo desses créditos.

Após a repercussão do Tema 69, a União, visando minimizar os impactos da tese, passou a defender o ponto de que, se o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições, também não deve compor a base de cálculo do crédito delas na sistemática não cumulativa.

Em uma análise rápida, a relação ‘não compõe a base do tributo, portanto não compõe a base do crédito’ pode parecer fazer sentido. Porém, ao analisar o método de apuração dos créditos de PIS e COFINS e observar que se trata de ‘base contra base’ (ou seja, a apuração dos créditos considera como base de cálculo todas as despesas e custos envolvidos na operação, permitindo a dedução de créditos proporcionais), existe margem para identificar um equívoco no ponto defendido pela União.

Até o primeiro trimestre de 2023, a discussão não havia ganhado força porque o próprio STF e a PGFN vinham se posicionando no sentido de que o Tema 69 não modificou a sistemática de creditamento do PIS e da COFINS.

Porém, em maio deste ano, a União modificou a sistemática por meio da Lei n. 14.592/2023, alterando expressamente as legislações relativas ao PIS e à COFINS para vedar a tomada de crédito sobre valores de ICMS.

Com isso, deu-se início, então, a esta que pode ser chamada de ‘tese do século 2.0’, na qual se passou a discutir judicialmente a possibilidade de manutenção dos valores de ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS.

É nesse contexto que a discussão vem ganhando força e, inclusive, evoluindo nos tribunais, principalmente nos Tribunais Regionais Federais da 2ª (jurisdição no Rio de Janeiro e Espírito Santo) e 3ª Região (jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul).

Em primeiro grau, duas sentenças de destaque foram proferidas até então, tendo as duas abordado a temática da Lei n. 14.592/2023 e afastando os seus efeitos em relação às mudanças na tomada de crédito de PIS e COFINS por entender que houve um ‘contrabando legislativo’ no momento em que a exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS (inicialmente feita pela MP n. 1.159/2023) foi incorporada à MP n. 1.147/2022, que foi convertida na Lei n. 14.592/2023 e, originalmente, tratava de aspectos relacionados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.

Tudo indica que a discussão ainda terá um longo caminho, sendo cedo para concluir os resultados da nova tese, principalmente pela forte tendência de que o tema somente seja resolvido no STF, o que pode fazer a discussão se arrastar por alguns anos, a exemplo do Tema.

Contudo, o assunto não deixa de ser relevante para as empresas, principalmente aquelas que recolhem PIS e COFINS na sistemática não cumulativa e, com isso, apuram créditos para essas contribuições.”

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👋 Você está em busca de uma gestão tributária eficiente e quer saber qual o melhor regimes tributários para o seu negócio? Então, você está no lugar certo! 🎯 

Simples Nacional: Esse regime é destinado às micro e pequenas empresas, oferecendo uma carga tributária simplificada e unificada. É ideal para sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. Conhecer suas vantagens e requisitos é essencial para garantir uma tributação justa e reduzir burocracias.  

Lucro Presumido: O Lucro Presumido é um regime baseado em uma estimativa do lucro, definindo uma alíquota fixa sobre o faturamento. É importante destacar que, dependendo da atividade da empresa, essa opção pode ser mais vantajosa do que o Simples Nacional, especialmente se a margem de lucro real da empresa for superior à margem presumida.  

Lucro Real: O Lucro Real é um regime tributário usado para o cálculo e a coleta do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Assim que a contabilidade é fechada, a alíquota do imposto é aplicada sobre o lucro real apurado. Nesse regime, a tributação incide sobre o lucro efetivo da empresa, calculado com base em seus registros contábeis. Apesar de ser mais complexo, o Lucro Real oferece a possibilidade de recuperar créditos fiscais, deduções e benefícios fiscais que podem resultar em uma carga tributária menor. 

Entender os regimes tributários é fundamental para garantir o melhor enquadramento fiscal da sua empresa e, consequentemente, economizar dinheiro e evitar problemas com o Fisco. Cada regime tributário tem suas particularidades e escolher o mais adequado para sua empresa é uma decisão estratégica que pode impactar diretamente seus resultados financeiros. 

Se você deseja maximizar seus ganhos, reduzir seus custos e estar em conformidade com a legislação tributária, entre em contato para uma consulta personalizada! 💼 

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Você já ouviu falar da “nova tese do século”? Esse é o nome que tem se dado aos efeitos da Lei Federal n. 14.592/2023, sancionada na última terça-feira (30/05), e com impactos tributários relevantes para o setor empresarial.

Entre vários pontos, essa lei trouxe a previsão de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, assim como também é excluído da base de cálculo do próprio PIS e COFINS.

Para se ter uma ideia do impacto, o Ministério da Fazenda estima um aumento de arrecadação de R$ 31,8 bilhões para este ano e R$ 57,9 bilhões para 2024.

Mas, quais implicações isso tem para você e seu negócio?

Explicamos melhor: o fundamento dessa nova “tese” é o fato de que o ICMS deve compor a base de cálculos dos créditos de PIS e COFINS, independentemente de ele fazer parte da base de cálculo do próprio PIS e COFINS, justamente pela diferença que há entre a apuração dos créditos de PIS e COFINS e o e valor do tributo que é pago mês a mês.

Resumidamente, como o ICMS faz parte do preço dos insumos adquiridos pelas empresas, ele também deveria compor a base de cálculo dos créditos apurados por ela, sem a possibilidade de exclusão.

Essa nova mudança legislativa pode gerar um expressivo contencioso e influenciar na estratégia fiscal da sua empresa, levando, inclusive, à discussões judiciais questionando a forma de cálculo dos créditos de PIS e COFINS sem o ICMS em suas bases.

Como a possibilidade de impacto é grande, passa a ser vital estar bem assessorado durante essa mudança. Por isso, estamos à disposição para esclarecer dúvidas e fornecer orientação legal sobre como essa nova oportunidade. 
Juntos, podemos avaliar a melhor maneira de proceder diante dessas mudanças fiscais e garantir que sua empresa esteja pronta para o que vem pela frente.

Aguardamos sua mensagem para conversarmos mais sobre como podemos trabalhar juntos para superar esses desafios.

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Frequentemente encaramos a Receita Federal como um “inimigo” que consome uma parte considerável dos nossos rendimentos. No entanto, essa interpretação pode ser uma falha de entendimento.

E se a Receita Federal fosse encarada não como uma força contrária, mas como um instrumento útil na gestão do seu patrimônio?

Um planejamento fiscal cuidadoso permite que você maneje sua carga tributária e transforme uma tarefa tipicamente tensa em uma estratégia produtiva de gerenciamento de patrimônio.

O primeiro passo é compreender como a Receita Federal opera e como a legislação tributária incide sobre seu patrimônio. Diversos tipos de renda e investimentos são taxados de formas distintas. Ao entender as regras, você pode organizar seu patrimônio de forma a reduzir a pressão tributária.

Desta forma, o correto pagamento dos seus impostos se torna um meio de resguardar seu patrimônio, e este pagamento pode ser visto como uma estratégia de defesa patrimonial.

A atividade de pagar impostos pode nunca ser prazerosa, mas ao ver a Receita Federal como um componente do planejamento patrimonial, é possível transformar um “inimigo” em um instrumento útil.

Em vez de temer a época de tributos, utilize-a como uma oportunidade para reexaminar seu patrimônio e suas táticas financeiras, usando a própria lógica de tributação da Receita a seu favor.

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No momento de passar a aceitar criptomoedas como forma de pagamento por seus produtos e serviços, é importante que as empresas tenham em mente que existem certos cuidados a serem tomados para a classificação desses ativos no momento do recebimento. 

O primeiro, e talvez mais importante, é a forma de registro dessas vendas. Como a Receita Federal não vê as criptomoedas como moedas similares ao Real e ao Dólar, por exemplo, possivelmente não será uma simples operação de “compra e venda”, mas, sim, uma “permuta” ou até mesmo uma “dação em pagamento”.  

A permuta, prevista no art. 533 do Código Civil, é vista para o direito brasileiro como uma troca de bens ou serviços por algo que não representa uma moeda corrente. Ou seja, o sujeito A entrega à empresa B um criptoativo em troca da prestação de um serviço ou da entrega de um bem.  

Por sua vez, a dação em pagamento, prevista no art. 356 do Código Civil, ocorre quando uma pessoa aceita receber uma prestação diversa da que lhe é devida. Isto é, sendo legalmente devido dinheiro em troca da prestação de um serviço, a empresa B aceita receber criptoativos do sujeito A para fornecer esse serviço.  

Com isso, ao aceitar o pagamento em criptomoedas, a empresa realiza a troca do seu bem ou serviço por um ativo financeiro (a criptomoeda) ou, ainda, aceita receber um bem diverso do dinheiro que seria devido a ela, o que torna as operações conceitual e contratualmente diferentes de uma compra e venda padrão. 

Por mais que o próprio Código Civil deixe expresso que as disposições referentes à compra e venda se aplicam à permuta e à dação em pagamento, é importante que as empresas se atentem à forma de registrar a entrada dos criptoativos, principalmente quando pensem em trocá-los no futuro por moenda corrente.   

Isso porque, conforme já vimos nos artigos anteriores, a Instrução Normativa n. 1.888/2019 estabelece que as operações devem ser corretamente apontadas no momento de registro das criptomoedas no patrimônio da empresa, sob o risco de autuações e multas pela prestação de informações incorretas à Receita Federal. 

Ainda, além da prestação de informações seguindo a Instrução Normativa n. 1.888/2019, o registro correto da operação é fundamental no momento de informar a origem do criptoativo que pode vir a ser vendido em momento futuro, uma vez que a apuração de lucros decorrentes da variação positiva do cripto pode gerar um ganho de capital passível de recolhimento do Imposto de Renda.  

Essa é a visão geral sobre o tema, lembrando que é sempre recomendável buscar profissionais especializados para analisar cada caso específico e indicar soluções individualizadas para a realidade das empresas. 

Quer saber mais? Entre em contato conosco.

Por Pedro H. Rodrigues Muniz

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A compra e venda de criptomoedas tem se tornado prática corriqueira na sociedade atual. As fortes tendências de valorização desses ativos, somada às facilidades tecnológicas para se comprar e vendar, têm feito com que cada vez mais pessoas físicas e jurídicas vejam oportunidades nessas operações. 

Porém, quando você realiza a venda de uma criptomoeda, por um preço superior ao que pagou, sabe como funciona a tributação sobre o lucro auferido? 

Pelas regras tributárias atuais, se a venda gerar um lucro, que será chamado de “ganho de capital”, o contribuinte pode precisar recolher Imposto de Renda sobre o valor recebido, podendo a alíquota variar 15% a 22,5% a depender de quanto lucro a operação gerou.  

Essa regra é aplicável tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, mas, no caso de pessoas físicas, existem situações em que a própria legislação estabelece uma faixa de isenção onde, mesmo havendo lucro na venda, não é preciso recolher o Imposto de Renda.  

Trata-se da regra prevista no art. 10, inc. I da Instrução Normativa n. 1.500/2014, que define como isentas todas as operações mensais inferiores a R$35.000,00.  

Por esse dispositivo, mesmo que a pessoa física venda as suas criptomoedas por um preço superior ao que elas possuíam no momento da compra, não haverá necessidade de recolher Imposto de Renda sobre a operação em que o montante negociado for menor do que R$35.000,00. 

Exemplificando um pouco, caso as criptomoedas tenham sido adquiridas por, por exemplo, R$10.000,00, e venha a ser vendidas em momento posterior por R$30.000,00, o lucro de R$20.000,00 estará dentro da faixa de isenção estabelecida na IN nº 1.500/2014, não havendo necessidade, em regra, a necessidade de recolher o Imposto de Renda sobre essa operação. 

Porém, é importante mencionar que a obrigatoriedade de informar as operações à Receita Federal permanece, tendo em vista que, ao passar de R$30.000,00 mensais, as regras de IN nº 1.888/2018 continuam sendo aplicáveis ao contribuinte que realizar as operações sem o intermédio de uma Exchange sediada no Brasil. 

Por Pedro H. Rodrigues Muniz

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Nos últimos anos uma nova tecnologia de rede computacional chamada blockchain surgiu e junto a si um mercado único que vem crescendo a cada dia que passa. Tal inovação vem sendo objeto de estudo de diversas empresas que estão começando a operar e aceitar bens digitais, denominados criptoativos, como forma de pagamento. 

Deste modo, uma crescente demanda por criptoativos ocorreu e nesse contexto a Receita Federal institui a Instrução Normativa 1888/2019, a qual impõe determinadas regras de declaração para estes ativos. 

Logo, a prestação de informações cabe às exchanges sediadas no Brasil para os fins tributárias pertinentes, e às pessoas jurídicas ou físicas que realizarem operações em exchange domiciliada no exterior ou operações realizadas fora da exchange. 

Também, só será necessário que a pessoa jurídica ou física preste informações, quando os valores das operações, isoladas ou conjuntas, ultrapassarem R$ 30.000,00.  

Ainda, a legislação determina quais operações devem ser informadas, como, por exemplo, compra e venda, permuta, doação, emissão ou qualquer outra que implique em transferência dos criptoativos. 

Não bastasse isso, realizada uma das operações previstas em lei é necessário informar a data em que ocorreu, tipo, titulares, quantia de criptoativos, valores da operação e valores das taxas. 

Caso seja declarada de forma extemporânea, haverá a indecência de multa entre R$ 100,00 a R$ 1.500,00. Por outro lado, se for declarada de maneira inexata, incorreta ou incompleta, a multa será de 1,5% a 3% sobre o valor da operação. 

Em outras palavras, a Receita Federal já está criando regramentos iniciais sobre o tema e colhendo todos os dados possíveis para cobrar os tributos devidos e as obrigações acessórias pertinentes. 

Por Steve Nilson Sato Ribeiro

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Em meados dos anos 2008 foi criado a tecnologia de rede virtual denominada blockchain, a qual é uma rede na forma de um livro-razão imutável para substituir o banco de dados. 

Assim, para realizar operações dentro dessa rede foram criados os criptoativos, sendo eles as criptomoedas e os Non-Fungible Token – NFT (bens não fungíveis).  

As criptomoedas são a representação digital de dinheiro, válida e pertinente a blockchain, em que seu valor é controlado pela oferta e demanda. A mais conhecida é o Bitcoin, em que a sua emissão não é feita por um governo ou ente centralizado, mas pela própria rede, a qual retribui os usuários que fornecem energia computacional para sua manutenção, este fenômeno é denominado Proof of Work. 

Após a criação do Bitcoin diversas outras redes e criptomoedas surgiram, como, por exemplo, a Ethereum, Binance Smart Chain, Poligon, dentre outras. A parte especial destas redes é a possibilidade de criação de contratos inteligentes, que nada mais é a execução automática de cláusulas estipuladas pelas partes, sem a necessidade de terceiros.  

Ainda, além das criptomoedas, há também os Non-Fungible Token – NFTs, os quais são bens únicos inseridos na blockchain e possuem sua identidade própria. Hoje, estes tokens virtuais em sua grande maioria são apresentadas como obras de arte, uma vez que a sua autoria é validade e assegurada pela rede. 

Não obstante, os NFTs também podem ser usados de diversas outras formas, inclusive transpondo o mundo digital, como, por exemplo, meio de ingresso a eventos privados, garantia de uso de bens, premiações e etc. 

Em suma, a tecnologia blockchain e seus criptoativos estão apenas dando os primeiros passos e prometem revolucionar o mercado e a economia, tendo em vista seu objetivo de descentralização as operações e criação de um novo meio de riqueza. 

Quer saber mais? Leia as próximas edições do Conexão Jurídica ou entre em contato conosco.

Por Steve Nilson Sato Ribeiro

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